sábado, 31 de julho de 2010

Marcos Espínola: Vitória justa e democrática

Rio - Ser policial numa cidade como o Rio de Janeiro é uma tarefa árdua. Em verdade, ao longo dos anos essa categoria se viu vítima de descaso por parte do Poder Público, enquanto do outro lado crescia o consumo de drogas, o contrabando de armas e uma organização do crime de causar inveja a qualquer grande empresa.

Nesse contexto, enfrentar a ação criminosa se tornou um grande desafio, envolvendo a polícia em várias situações limites nas quais culminaram em processos disciplinares e exclusões da corporação mesmo sem haver sentença condenatória. Porém, tais injustiças podem ser reparadas agora em 2010, através de uma Proposta de Emenda Constitucional.

Recentemente a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou a PEC 41, de autoria do deputado Wagner Montes, que permite o retorno do servidor público militar estadual para a corporação depois de absolvido na Justiça pela ação que causou sua demissão.

Uma medida que, certamente irá reparar alguns excessos movidos pelo clamor popular ou, em muitos casos, por manobras do próprio tráfico dominante em determinadas comunidades, comprometendo a figura do policial.

Muito se divulga sobre erros ou indisciplinas cometidas por policiais e até bombeiros, o que é aceitável desde que seja comprovada sua culpa. Afinal, maus profissionais existem em qualquer profissão. Porém, como sempre ressaltamos, é necessário respeitar uma instituição como a PM, com mais de 200 anos e composta em sua maioria por cidadãos de bem.

Reintegrar bons profissionais que conseguiram provar inocência me parece mais que razoável, trata-se de uma vitória justa e democrática.

Fonte: O Dia

quinta-feira, 29 de julho de 2010

Justiça define que após 3 anos dívida não pode mais ser cobrada

Prazo está no Código Civil e substitui o anterior, de cinco anos. Decisão já pode ser usada para limpar nome na praça

Rio - Para a Justiça, dívidas e registro em cadastro de devedores prescrevem em três anos. Para quem está com o nome sujo, a notícia é boa, porque não será preciso esperar os cinco anos para pedir baixa. Decisão do Tribunal de Justiça do Rio (TJ) determinou que o prazo deve respeitar o Novo Código Civil e não o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê cinco anos.

Medida beneficia quem hoje está esperando completar cinco anos para limpar o nome no mercado financeiro | Foto: Banco de imagens

A decisão da 6ª Câmara Cível foi em resposta à ação movida por consumidora contra uma financeira e um cadastro de restrição ao crédito. A justificativa é que vale a posição mais favorável ao consumidor.

A consumidora pedia cancelamento do registro de seu nome e compensação por danos morais após prazo de três anos. Foi atendida parcialmente, porque o tribunal negou indenização por dano moral. Embora a decisão seja de segunda instância — ainda cabe recurso dos credores —, a medida abre forte precedente para que outros consumidores sigam o mesmo caminho.

“Inegável que o vigente Código Civil se mostra contemporâneo e, em muitos momentos, suficiente para a proteção do consumidor, que, decerto, não está resguardado apenas pelo Código de Defesa do Consumidor, mas também por toda e qualquer outra legislação que lhe seja mais favorável”, disse o relator do processo, desembargador Nagib Slaibi, para quem muitas de pessoas poderão ser beneficiadas. “A redução do prazo prescricional e, consequentemente, do limite temporal máximo para a manutenção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, possibilitará o reingresso de milhões de devedores no mercado, do qual estavam à margem em razão de dívidas pretéritas”, completou.

Presidente da Associação Nacional de Apoio ao Consumidor e Trabalhador (Anacont), José Roberto de Oliveira afirmou que os consumidores nessas condições podem ir aos postos de atendimento do Serasa e do SPC para requerer o pedido de baixa. “Eles não vão conceder. É a partir do documento negativo que a pessoa pode ir à Justiça e pedir a baixa, citando a decisão do TJ do Rio. O desembargador cita, no acórdão, duas sentenças do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anteriores”, esclarece o especialista.

A vendedora Inês Braga, 51 anos, tem dívida de quase cinco anos. Ao saber que pode pedir para limpar o nome antes desse prazo, decidiu tomar providência. “É muito ruim ficar com o nome sujo. Não tenho crédito. Quando preciso comprar algo, peço para parcelar em nome de alguém. Não faz sentido a dívida prescrever, e o nome continuar sujo”, analisa.

Cadastros: adimplente pagará conta

Cadastros de restrição ao crédito se defendem e dizem que confiar na redução de cinco para três anos do prazo para prescrição de dívidas pode levar os consumidores a erro. Eles apostam que a Justiça não sustentará essa tese.

Silvânio Covas, diretor Jurídico do Serasa, defende que bancos de dados de proteção ao crédito desempenham papel importante no mercado de consumo e economia: “Enquanto o Judiciário não compreender que o serviço de proteção ao crédito não se destina a retirar o consumidor do mercado, mas a incluí-lo de forma segura, haverá decisões semelhantes a essa. O bom consumidor paga pela inadimplência dos inadimplentes”.

BENEFÍCIO NÃO É AUTOMÁTICO
TIRE SUAS DÚVIDAS:

Decisão vale para dívidas com bancos, cartão e financeira?
Sim. Ela reduz prazo de prescrição da dívida de cinco anos para três, seguindo determinação do Novo Código Civil, de 2009, que diz que a dívida prescreve em três anos.

Isso muda automaticamente a situação de pessoas inscritas em cadastros negativos que passaram dos três e ainda não chegaram aos cinco?
Não. É preciso ir à Justiça para requerer o benefício. A recomendação para esses milhões de pessoas é a de contar com esse precedente para questionar a retirada do nome das listas de devedores. O primeiro passo é pedir baixa nos cadastros administrativamente, mas eles não devem conceder. O documento com a certidão negativa, então, servirá de base para contestação na Justiça.

É possível entrar com ação nos Juizados Especiais Cíveis?
Sim, porque a maioria das causas não ultrapassa 40 salários mínimos (R$ 20.400), limite para processos com a tramitação mais rápida.

Dívidas de carro e casa são incluídas?
Nem chegam a três anos. Na casa própria, após três meses, a empresa pode retomar o imóvel. No caso do carro, o banco também retoma o bem, que será leiloado para quitar o restante da dívida. Neste caso, é aberto um processo judicial.

A partir de quando a dívida conta? Desde a negativação em cadastro ou desde que o titular deixou de pagar?
A data do débito é quando a pessoa para de pagar.

Se o consumidor tem dívida antiga, negociada, em fase de quitação, pode parar de pagar e sair do cadastro?
Não. Isso é um grande risco. Se a pessoa já negociou e decide parar de pagar, o credor pode recorrer judicialmente em até três anos para reclamar. Além disso, há o princípio da boa fé. Nesse caso, a decisão fica para a Justiça. O prazo para ações é semelhante ao aplicado nos tribunais trabalhistas. A dívida trabalhista só pode ser cobrada até cinco anos. Se o reclamante entra na Justiça aos 4 anos e 11 meses, acaba a prescrição.

A decisão do TJ é final?
Não, porque os credores podem recorrer. E embora haja duas decisões de instâncias superiores, do STJ, a Súmula 323, também do STJ, diz o contrário. Lembrete: se a pessoa perde a ação, arca com todas as custas.

Fonte: O Dia

terça-feira, 27 de julho de 2010

Polícias discutem em Brasília inteligência para Copa 2014

Brasília, 23/07/2010 (MJ) – Ainda faltam quatro anos para o início dos jogos, mas para o Ministério da Justiça a preparação para a Copa do Mundo de 2014 já começou. A partir da próxima segunda-feira (26), o MJ coordena, em Brasília, evento que vai discutir ações na área de inteligência voltadas para o mundial. Estarão presentes representantes das polícias militares, civis, bombeiros militares e secretarias de segurança pública das 12 cidades-sede, além de policiais federais e rodoviários federais.

O evento – reunião técnica para a estruturação dos centros de comando e controle da Copa do Mundo de 2014 – terá início às 9h de segunda-feira. Os trabalhos acontecerão na Academia Nacional de Polícia até sexta (30). A abertura ficará a cargo do capitão Henrique Borri, secretário-executivo do Grupo de Trabalho Copa 2014.

Durante os cinco dias de discussão, os participantes tratarão de temas como a importância da estruturação do centro de comando e controle; experiências adquiridas durante a Copa da África do Sul; modernização tecnológica; inteligência operacional e comando e controle virtual, entre outros assuntos.

Esta é segunda reunião técnica feita em Brasília para discutir a segurança da Copa do Mundo de 2014. Em abril, representantes das polícias de todo o Brasil, mesmo das cidades que não receberão partidas, debateram na capital federal estratégias e políticas para o setor para 2014.

A segurança da Copa do Mundo do Brasil será coordenada pelo Ministério da Justiça e desenvolvida em conjunto com o Ministério da Defesa e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República.

Fonte: MJ

segunda-feira, 26 de julho de 2010

Projeto inclui Guarda Portuária no Pronasci e no Bolsa Olímpica

Data de Apresentação: 20/04/2010

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária

Situação: CTASP: Aguardando Parecer.

Ementa: Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, a fim de incluir os agentes das guardas portuárias no rol das categorias profissionais beneficiárias da "Bolsa-Formação".

Indexação: Alteração, Lei do PRONASCI, inclusão, categoria profissional, guarda portuário, beneficiário, Bolsa Formação.

Despacho:
28/4/2010 - Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Fonte: Agência Câmara

sábado, 24 de julho de 2010

400 vagas em cursos gratuitos

Rio - A Faetec abre, a partir desta segunda-feira, inscrições para 400 oportunidades em cursos gratuitos de capacitação profissional. As chances são para os Centros Vocacionais Tecnológicos de Belford Roxo, São Gonçalo e Petrópolis. Há ainda oferta para turmas online. As vagas serão distribuídas via sorteio. Confira como se cadastrar em cada uma das possibilidades.

No CVT Parque São José, Belford Roxo, há 200 vagas para a área automotiva. Para participar é preciso ter mais de 18 anos e o 7º ano do Ensino Fundamental (para Pintura Automotiva e Lanternagem), 9º ano do Fundamental (Sonorização e Eletromecânica de autos) e o Fundamental completo para participar de turmas de Mecânica e Elétrica de Motos.

Em São Gonçalo são oferecidas 80 oportunidades em cursos de informática e construção, manutenção e reparos de embarcações pesqueiras. É exigido a conclusão do 8º ano do Fundamental e, no mínimo, 15 anos.
Moradores da Região Serrana podem concorrer a 120 vagas para cursos de Auxiliar de Escritório e de Promotor de Vendas.

Os interessados têm até o dia 30 de julho para fazer o cadastro nas unidades. Outras informações pelos números: 2332-4085, 2725 9318 e (24) 2245-0962.

Fonte: O Dia

sexta-feira, 23 de julho de 2010

Polícias Militar e Civil e Bombeiros: Gratificação sai em 3 de agosto

Rio - Os 3.581 policiais civis que têm direito à gratificação de R$ 350 mensais vão receber o valor relativo a julho no dia 3 de agosto, por meio de folha suplementar. O bônus é pago para os profissionais que participam de programa de atualização profissional.

A informação é da Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão, em resposta às demanda de policiais que informaram não ter visto o valor nos contracheques deste mês.

A pasta divulgou que o pagamento será feito em folha suplementar porque os nomes dos servidores não foram enviados pela Polícia Civil, antes da data de fechamento da folha de pagamento.

Os 26.729 policiais militares e 1.600 bombeiros receberão a gratificação no contracheque normalmente e no mesmo dia que os demais policiais civis.

O valor total gasto no pagamento da gratificação para a Polícia Militar será de R$ 9,3 milhões. No Corpo de Bombeiros, R$ 560 mil e na Polícia Civil, R$ 1,1 milhão.

Têm direito à gratificação os policiais que não estiverem recebendo outros adicionais, por exemplo, os participantes das Unidades de Polícia Pacificadora. A avaliação é semestral. Na Polícia Militar, os cursos de qualificação têm carga horária de 16 horas. Na Civil, serão 40 horas. No Corpo de Bombeiros, a avaliação é anual. Delegados adjuntos em escala de plantão e os delegados assistentes ou substitutos, submetidos à escala de plantão recebem, desde dezembro de 2009, R$ 850 de gratificação.

Fonte: O Dia

Sylvester Stallone faz piadas de mau gosto sobre o Brasil

SAN DIEGO - "Gravar no Brasil foi bom, pois pudemos matar pessoas, explodir tudo e eles (os brasileiros) dizem obrigado", diz Sylvester Stallone, no painel de divulgação de seu filme Os Mercenários, durante a Comic-Com 2010. E se complicou ainda mais: "Obrigado, Obrigado e leve um macaco!", disse, imitando a voz de uma pessoa simplória.

Instigado pelo moderador do evento, Harry Knowles, dono do famoso site Ain't It Cool News, Stallone fez piada com o Brasil e, finalmente, demonstrou seu verdadeiro descontentamento com as filmagens no Rio de Janeiro.

Depois de sugerir problemas com a equipe de filmagem (cerca de 65 pessoas), em entrevista na semana passada, e inclusive mencionar o assunto no material oficial de divulgação do filme, o diretor e ator transformou a violência local em piada ao mencionar que foi necessário um grupo de 70 seguranças para garantir o bem estar de sua equipe.

Além disso, comentou o símbolo do B.O.P.E "os policiais de lá usam camisetas com uma caveira, duas armas e uma adaga cravada no centro; já imaginou se os policiais de Los Angeles usassem isso? Já mostra o quão problemático é aquele lugar".

A lavagem de roupa suja terminou com uma menção ao fato de "podermos ter explodido vários prédios, todos ficaram felizes e ainda trouxeram cachorros-quentes para aproveitar o fogo".

Fonte: JB

Nota: Este cidadão está simplesmente usando de racismo. Não veio a convite, veio a trabalho, e ainda assim cospe para cima. Boicote geral nos filmes deste... Quem mesmo?!?!?!?

Aqui no Brasil, este cidadão não se criaria...

quinta-feira, 22 de julho de 2010

Cursos gratuitos para 3 mil no Rio

Rio - Turismo, agronegócios, indústria naval, indústria têxtil, construção civil, confecção de adereços para o carnaval e linguagem brasileira dos sinais são as áreas de qualificação profissional gratuita no estado. São mais de 3 mil vagas em cursos gratuitos, e as inscrições já estão abertas. A Secretaria Estadual de Trabalho e Renda (Setrab) recebe a partir de hoje cadastro de interessados.

As chances fazem parte do Plano Territorial de Qualificação Profissional (Planteq), que vai beneficiar moradores da Cidade do Rio, além de Niterói, Petrópolis, Campos, Cardoso Moreira, Itaperuna, Volta Redonda, entre outros municípios. Enquanto durarem as aulas, os alunos receberão auxílio-transporte, material didático e lanche no local.

Os interessados devem se cadastrar em uma das 55 Agências Estaduais de Trabalho e Renda distribuídas pelo estado. As unidades funcionam das 8h30 às 18h30. É importante que, no momento da inscrição, os candidatos tenham em mãos documento de identidade, carteira de trabalho, comprovante de residência e CPF.

No Centro do Rio, as agências ficam na Avenida General Justo 275, e Rua São José 35, loja M. Em Niterói, o posto de atendimento fica na Rua Visconde do Rio Branco, Centro. Já em São Gonçalo, a agência fica à Rua Presidente Kennedy 397, loja 1, Centro. Outras informações pelo telefone da Ouvidoria do Trabalho: 2332-9999.

MAIS CHANCES A CAMINHO

A Secretaria Estadual de Trabalho e Renda prevê capacitar, até o fim do ano, 10 mil profissionais nas áreas de construção civil, indústria têxtil e naval, bem como setores ligados a comércio e serviços. Em entrevista a O DIA, o coordenador do Sine, Marco Pereira, antecipou que ainda este mês sai o PlanSeq (Plano Setorial de Qualificação) para Petrópolis, na Região Serrana.

Serão 791 oportunidades em formação para estoquista, costureira, balconista, estampador, modelista, gerente de loja, entre outras especialidades. A partir de agosto, está previsto ainda o lançamento de 4.110 vagas para mais 11 municípios do interior do estado pelo PlanSeq da Construção Civil. Entre os beneficiários, estão as cidades de Tanguá, Valença e Paraty.

Fonte: O Dia

quarta-feira, 21 de julho de 2010

Brasil deve gastar o dobro com segurança comparado à Copa da África

O governo federal começa a abrir os cofres para a Copa do Mundo de 2014. As 12 cidades-sede receberão R$ 1,6 bilhão para a compra de equipamentos e capacitação de policiais. O valor é o dobro do que custou a segurança da Copa deste ano na África do Sul - cerca de R$ 886 milhões -, informa a ONG Contas Abertas.

Mas até lá, não custa nada gastar os recursos neste ano de eleições. Por meio do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), o “PAC da Segurança”, o governo já desembolsou neste primeiro semestre R$ 620 milhões dos R$ 1,5 bilhão autorizados no orçamento deste ano - ou seja, 41% do previsto. Outras informações no site da ONG clicando aqui.

Fonte: Extra

Gabeira volta a atacar o sistema de Saúde do Rio durante evento na Zona Oeste

RIO - O candidato a governador Fernando Gabeira (PV) voltou a atacar o sistema de Saúde do Rio nesta quarta-feira durante evento realizado em Campo Grande, na Zona Oeste, onde se encontrou com lideranças comunitárias e grupos de policiais e bombeiros.

- Nós não podemos ser condescendentes com a corrupção na Saúde do Rio - disse.

No encontro, Gabeira discutiu temas como o aumento da oferta de transportes para a Zona Oeste, e defendeu a PEC 300, que estipula o piso salarial de R$ 3,5 mil para bombeiros e policiais civis e militares.

Fonte: O Globo

domingo, 18 de julho de 2010

Lula promete ajudar cidades-sedes da Copa de 2014 com orçamento maior

DA REDAÇÃO - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai assinar nesta segunda-feira (19) uma medida provisória que inclui um pacote de benefícios para facilitar o financiamento das obras de infraestrutura para a Copa do Mundo de 2014.

A MP deverá mudar as regras de endividamento das 12 cidades-sedes e dos Estados em que ficam. A burocracia dos processos para a tomada de empréstimos também será reduzida. Os projetos da Copa terão linhas específicas de financiamento pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O Rio, uma das cidades-sede, será contemplado duas vezes porque é onde será realizada a Olimpíada de 2016.

De acordo com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, a MP vai flexibilizar as regras para novos empréstimos, mas não contrariará a Lei de Responsabilidade Fiscal nem alterar os limites de endividamento dos Estados.

Uma resolução do Banco Central assinada em janeiro deste ano ampliou em R$ 8 bilhões a margem para a contratação de novas operações de crédito para Estados e municípios, tendo como objetivo os projetos de transportes para a Copa do Mundo de 2014.

Fonte: JB

sexta-feira, 16 de julho de 2010

Postagem do Clube de Oficiais do Distrito Federal, em relação à PEC 300; tirem suas conclusões:

PEC 41 versus PEC 300 - piso salarial e equiparação com a PMDF

PEC 300 - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300 propõe que as Polícias Militares dos Estados não poderão receber salários inferiores ao da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também ao Corpo de Bombeiros Militar do DF, e no que couber, estender aos inativos. A autoria é do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

O artigo 37, XIII da Constituição diz que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, razão pela qual o Deputado Major Fábio apresentou o substitutivo à aludida PEC, pugnando pela instituição de um piso salarial cujo valor inicial seria de R$ 4.500,00.

Por seu turno, o autor da proposta, Deputado Arnaldo Faria de Sá, insiste, ao que tudo indica de maneira demagógica, na malfadada equiparação, gerando uma expectativa extremada em milhares de policiais e bombeiros militares, curiosamente, registre-se, em um período pré-eleitoral.

Ainda no cotejo da PEC 300, o Deputado Faria afirma que vai tentar reverter o seu texto ao lembrar que os salários do DF já são pagos pelo Governo Federal, por meio de um fundo Constitucional, que segundo ele, deve ser ampliado para todo o País. O parlamentar argumenta ainda que a remuneração adequada é a melhor forma de acabar com os bicos de policiais e bombeiros e garantir a esses profissionais o direito de se capacitar e ficar mais tempo com a família.

PEC 41

De autoria do Senador Renan Calheiros, a PEC 41 institui o piso salarial nacional aos militares estaduais, pecando, todavia, pela não definição deste valor, o que pode ser corrigido.

O fato aparente é que a PEC 41 se apresenta com melhor roupagem jurídica e não venderia falsas promessas eivadas de insanáveis incorreções jurídicas.

"A ASOF apóia integralmente a luta das demais Corporações Policiais Militares e Bombeiros Militares por um reconhecimento salarial que confira o mínimo de dignidade social, principalmente na forma da PEC 41 ou da PEC 300 com o substitutivo do Deputado Major Fábio, uma vez que não padeceriam dos mesmos vícios de inconstitucionalidade", enfatiza a direção.

Fonte:Associação dos Oficias da PMDF

quarta-feira, 14 de julho de 2010

Temer marca datas para votações antes das eleições

Em reunião com o Colégio de Líderes, o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB/SP), anunciou as datas em que serão realizadas sessões deliberativas no plenário antes das eleições.

J.Batista

Temer marca datas para votações antes das eleições

O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB/SP), e as lideranças dos partidos na Câmara decidiram estabelecer o período de esforço concentrado, antes das eleições de outubro, para votações pelo Plenário nos dias 3, 4 e 5 de agosto e em 31 de agosto e 1 e 2 de setembro.

Segundo o líder do PSDB, deputado João Almeida (BA), o presidente da Câmara, Michel Temer, pretende colocar em votação no esforço concentrado tanto a regulamentação da Emenda 29 quanto o segundo turno das PECs (300/08 e 446/09) que reajustam o salário dos policiais e bombeiros dos estados.

De acordo com o presidente Temer, também devem ser apreciadas as medidas provisórias que trancam a pauta do plenário e o último projeto de lei relacionado à exploração do petróleo da camada do Pré-Sal, que trata da partilha dos roylaties. "Como não houve acordo nesta reunião (13/7), pretendo submeter todos esses assuntos apresentados pelos líderes ao plenário", afirmou Temer.

A oposição informou que manterá a obstrução, inclusive no esforço concentrado.

Fonte: Agência Câmara

domingo, 11 de julho de 2010

Servidores municipais ainda esperam equiparação com o salário mínimo

O reajuste anual do funcionalismo municipal do Rio já saiu. Mas muitos servidores esperam o reescalonamento de seus vencimentos pelo salário mínimo nacional, aconteceu pela última vez em 2008. Esse ajuste muitas vezes representava um percentual maior do que o tradicional aumento dado com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e servia para manter as distâncias salariais entre os níveis de escolaridade.

A cada aumento do piso nacional, quem ganha abaixo do valor estabelecido passa a receber uma complementação para alcançar o mínimo reajustado. O reescalonamento servia exatamente para evitar o achatamento salarial de algumas categorias, um problema que o reajuste anual não resolve, já que ele é dado igualmente para todos.

Por exemplo: dois servidores, um com salário de R$ 500, outro ganhando R$ 550 no início deste ano. Com o reajuste do mínimo para R$ 510 em janeiro, o primeiro passou para R$ 510 por meio da complementação, e o segundo ficou em R$ 550. Essa distância vem se reduzindo nos últimos dois anos, quando a prefeitura parou de dar o reescalonamento, gerando queixas de muitos funcionários.

Perguntado sobre a possibilidade de a prefeitura vai voltar a fazer a equiparação pelo mínimo, o secretário-chefe da Casa Civil municipal, Luiz Antônio Guaraná, disse que o assunto ainda está em estudo e que não há previsão para que a medida volte a ser tomada.

Fonte: Extra

PEC 300 deve ser votada em segundo turno na próxima semana

Segundo o presidente da Câmara, Michel Temer, a PEC 446/09 deve ser votada em segundo turno na próxima semana, antes do recesso da Casa, a partir do dia 17 de julho. Por esta razão, o
presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra, convida os policiais a manterem a pressão sobre os parlamentares.

A Confederação solicita aos sindicatos filiados que continuem esta semana com os trabalhos de convencimento dos deputados nos estados, com o intuito de garantir quórum para aprovação da matéria. “A votação de ontem foi uma grande vitória. Mas é apenas parte de um processo que ainda não está completo. Não podemos relaxar. É muito importante que a PEC seja aprovada na Câmara antes do recesso”, comentou Gandra.

Para a PEC ser votada em plenário, é necessário a presença de 309 deputados. Após votação em segundo turno, a matéria segue para apreciação no Senado Federal. Caso não receba nenhuma modificação, o texto segue para promulgação.

Pela PEC, o governo terá 180 dias para editar uma lei regulamentando o Piso Salarial Nacional e criando um fundo para ajudar os estados a cumprir o novo piso.

Fonte: Milicianos Seridoense

sexta-feira, 9 de julho de 2010

COISAS QUE NINGUÉM CONTA PRA GENTE!

Serviço 102 (Informações)
Para informações da lista telefônica, use o nº 102030 que é gratuito, enquanto que o 102 e 144 são pagos e caros.
Telefone 102.... não!
Agora é: 08002800102
Vejam só como não somos avisados das coisas que realmente são importantes. ..
NA CONSULTA AO 102, PAGAMOS PELO SERVIÇO.
SÓ QUE A TELEFÔNICA NÃO AVISA QUE EXISTE UM SERVIÇO
VERDADEIRAMENTE GRATUITO.


*Correios*

Se você tem por hábito utilizar os Correios, para enviar correspondência, observe que se enviar algo de pessoa física para pessoa física, num envelope leve, ou seja, que contenha duas folhas mais ou menos, para qualquer lugar/ Estado, e bem abaixo do local onde coloca o CEP escrever
a frase
'Carta Social', você pagará somente R$0,01 por ela.
Isso está nas Normas afixadas nas agências dos correios, mas é claro que não está escrito em letras graúdas e nem facilmente visível.
O preço que se paga pela mesma carta, caso não se escreva 'Carta Social', conforme explicado acima custará em torno de R $0,27 (o grama).
Agora imaginem no Brasil inteiro, quantas pessoas desconhecem este fato e pagam valores indevidos por uma carta pessoal diariamente?



*Telefone Fixo para Celular*
A MELHOR DE TODAS!!!
Se você ligar de um telefone fixo da sua casa para um telefone celular,
será cobrada sempre uma taxa a mais do que uma ligação normal, ou seja, de celular para celular. Mas se acrescentar um número a mais, durante a discagem, lhe será cobrada apenas a tarifa local normal..
Resumindo:
Ao ligar para um celular sempre repita o ultimo dígito do número.

Exemplos:

9XXX - 2522 + 2 / 9X7X - 1345 + 5

Atenção:
o número a ser acrescido deverá ser sempre
o último número do telefone celular chamado !




Serviços bancários pela Internet

Para quem acessa o Home Banking de casa.
Vale a pena ler e se prevenir.
Quando for fazer uso dos serviços bancários pela internet,
siga as 3 dicas abaixo para verificar a
autenticidade do site:

1 - Minimize a página.
Se o teclado virtual for minimizado também, está correto.
Se ele permanecer na tela sem minimizar, é pirata!
Não tecle nada.

2 - Sempre que entrar no site do banco, digite
SUA SENHA ERRADA na primeira vez .
Se aparecer uma mensagem de erro significa que o site é realmente do banco, porque o sistema tem como checar a senha digitada.
Mas se digitar a senha errada e não acusar erro é mau sinal.
Sites piratas não têm como conferir a informação, o objetivo é apenas capturar a senha.

3 - Sempre que entrar no site do banco, verifique se no rodapé da página aparece o ícone de um cadeado; além disso clique 2 vezes sobre esse ícone; uma pequena janela com informações sobre a autenticidade do site deve aparecer.
Em alguns sites piratas o cadeado pode até aparecer, mas será apenas uma imagem e ao clicar 2 vezes sobre ele, nada irá acontecer.
Os 3 pequenos procedimentos acima são simples, mas garantirão que você jamais seja vítima de fraude virtual.



IMPORTANTE, ANOTE !

Quem quiser tirar uma cópia da certidão de nascimento, ou de casamento, não precisa mais ir até um cartório, pegar senha e esperar um tempão na fila.
O cartório eletrônico, já está no ar! Nele você resolve essas (e outras)
burocracias, 24 horas por dia, on-line. Cópias de certidões de óbitos,
imóveis, e protestos também podem ser solicitados pela internet.
Para pagar é preciso imprimir um boleto bancário.
Depois, o documento chega por Sedex.

www.cartorio24horas.com.br
Passe para todo mundo, que este é um serviço da maior importância.
Não custa divulgar para mais gente ficar sabendo.
Importante: Documentos roubados - BO dá gratuidade - Lei 3.051/98 - VOCÊ SABIA???

Acho que grande parte da população não sabe, é que a Lei 3.051/98 que nos dá o direito de em caso de roubo ou furto (mediante a apresentação do Boletim de Ocorrência), gratuidade na emissão da 2ª via de tais documentos
como:
Habilitação (R$ 42,97);
Identidade (R$ 32,65);
Licenciamento Anual de Veículo (R$ 34,11).

Para conseguir a gratuidade, basta levar uma cópia (não precisa ser autenticada) do Boletim de Ocorrência e o original ao DETRAN p/ Habilitação e Licenciamento e outra cópia à um posto do IFP.

Fonte: Recebido por email e testado!!!

PEC 446

http://ricardojacob.org/wp-content/gallery/eleicoes/emenda_pec_300.jpg

quinta-feira, 8 de julho de 2010

Procurador da República diz que requisitos do Pronasci contêm irregularidades

Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, o juiz Ricardo Cunho Porto , em 18 de maio, decidiu através de uma liminar, em caráter antecipatório, que a União não poderá excluir do projeto Bolsa- Formação, do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, todos os profissionais listados na lei 11.530/2007 e no Decreto nº 6.409/2008 (policial civil ou militar, bombeiro, agente penitenciário, agente carcerário, perito ou ocupante de cargo ou emprego efetivo nas Guardas Civis Municipais), caso se enquadrem em situações como:
1) o profissional que tenha sido objeto de imputação de prática de infração administrativa grave, estando ou não em curso persecução administrativa de natureza inquisitória ou acusatória;
2) o profissional que tenha sido condenado administrativamente, em caráter irrecorrível, pela prática de infração grave fundada em fato ocorrido anteriormente à vigência da Lei nº 11.707/2008;
3) o profissional que possua condenação penal em razão de fato ocorrido anteriormente à vigência da Lei nº 11.708/2008.

A decisão da Justiça foi apoiada nas investigações realizadas pelo procurador da República Oscar Costa Filho sobre a ilegalidade dos requisitos para participar do Projeto Bolsa-Formação, contemplada no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, onde a remuneração fica atrelada ao fato do candidato não ter sido responsabilizado ou condenado pela prática de infração penal ou administrativa grave, nos últimos cinco anos.
Segundo o procurador da República Oscar Costa Filho, os dois requisitos estão eivados de ilegalidade, uma vez que a remuneração do policial não pode ser afetada, porque as penalidades administrativas e criminais já estão dispostas em lei.
"A restrição imposta à remuneração é abusiva. E a sua aplicação ocorre duas vezes. A primeira, quando o policial é julgado pela própria lei e depois, como é o caso, quando deixa de participar do PRONASCI, impedido pelo requisito, desta forma o policial não pode se aperfeiçoar adequadamente. Também fica visível a inibição do policial em exercer a atividade com o objetivo de não cometer qualquer que seja a infração administrativa, com receio da perda da gratificação alcançada pelo bolsa-formação", explica o procurador."

Essa decisão somente tem validade para o estado do Ceará, conforme publicado por associação de policiais daquele estado [veja aqui].

Fonte: Blog do Lomeu

quarta-feira, 7 de julho de 2010

Paralisação nacional - O recado foi dado, graças a Deus não foi preciso, mas juntos, somos fortes...

Câmara dos deputados aprova por unanimidade a chamada PEC dos Policiais

BRASÍLIA - A Câmara aprovou nesta terça-feira à noite, em primeiro turno e por unanimidade, a chamada PEC dos Policiais, que é uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que institui um piso salarial para policiais dos estados - civis e militares - e bombeiros militares. Pelo texto aprovado, em 180 dias o governo terá que enviar ao Congresso projeto de lei propondo o valor do piso e ainda o funcionamento de um fundo a ser criado justamente para arcar com essa despesa. Mas a PEC aprovada teve seu texto totalmente esvaziado, pois foi retirado do texto qualquer valor. Sob aplausos das galerias, lotadas de policiais, e gritos de "Brasil", a PEC foi aprovada por 349 votos, sem votos contrários, dizendo apenas que "a remuneração dos policiais e bombeiros observará piso remuneratório definido em lei federal". O prazo de 180 dias começa a contar depois que a Emenda Constitucional for promulgada.

Agora, a PEC ainda tem que passar por um segundo turno de votação na Câmara. Em seguida, voltará para o Senado, onde terá que passar por mais dois turnos de votação.

Na verdade, O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), negociou o novo texto, retirando da proposta original o trecho que fixava já na Constituição um piso provisório para as categorias - de R$ 3,5 mil para soldados e de R$ 7 mil para oficiais. Mas a área econômica avisou que isso era insustentável para as contas públicas e que causaria um rombo de cerca de R$ 25 bilhões aos cofres públicos.

- O que é possível votar, é esse texto - disse o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Já o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP) criticou a decisão de tratar do piso dos policiais na Constituição, defendendo que o assunto fosse tratado apenas em lei infraconstitucional.

- Deram um enrolada: deixaram os policiais satisfeitos e colocaram mais uma função para o presidente da República fazer. Ficará para o próximo presidente (enviar o projeto fixando o valor do piso) - disse Arnaldo Madeira.

Pelo texto, o governo enviará projeto de lei prevendo a criação do fundo e prazo para sua duração. O texto é genérico, mas a ideia é que o fundo seja formado com recursos federais e ajude a pagar os salários, quando os governos estaduais não conseguirem arcar com as despesas.

O texto principal da PEC já havia sido aprovado, mas a votação ficou inconclusa, o que possibilitou os deputados mudarem todo o texto nesta terça-feira. A PEC altera o artigo 144 da Constituição. Como se trata de PEC, ela tem votação qualificada, precisando ser aprovada por pelos menos 308 dos deputados e 49 senadores, em duas votações em cada Casa. Em casos de Emendas à Constituição, elas são promulgadas pelo Congresso, não cabendo vetos do presidente da República.

Fonte: Extra

Câmara Federal aprova piso nacional para policiais

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC-300), que cria um piso nacional para os policiais. A proposta foi aprovada na forma de emenda aglutinativa apresentada pelos líderes partidários por 349 votos a zero. A aprovação foi acompanhada por dezenas de policiais que estavam na galeria da Casa.
Pelo texto aprovado, fica criado um piso nacional para os policiais e bombeiros militares a ser definido em lei federal. A proposta também estabelece a constituição de um fundo destinado a ajudar os estados a pagar os policiais, quando estes não tiverem condições de bancar os gastos com a categoria.
Pelo acordo, caberá ao governo encaminhar ao Congresso Nacional, no prazo de 180 dias após a promulgação, o projeto regulamentando o piso remuneratório e a composição e o funcionamento do fundo contábil instituído para esse fim. A votação em segundo turno deverá ocorrer no mês de agosto.

Fonte: Correio do Estado

Câmara aprova PEC do piso salarial dos policiais dos estados

O Plenário aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, a proposta de piso salarial para os policiais dos estados (PECs 446/09 e 300/08). O texto aprovado por todos os 349 deputados presentes é o de uma emenda que resultou de um acordo entre o governo e as lideranças da categoria. A matéria ainda precisa ser analisada em segundo turno, antes de seguir para o Senado.

De acordo com a emenda, uma lei federal definirá o piso salarial dos policiais civis e militares e dos bombeiros dos estados, que passarão a receber na forma de subsídio. A mesma lei criará um fundo para ajudar os estados a cumprir o novo piso, disciplinando o funcionamento do fundo e os recursos a ele destinados. A lei também definirá o prazo de duração desse fundo.

A partir da promulgação da futura emenda constitucional, o Executivo terá 180 dias para enviar o projeto dessa lei ao Congresso.

Equilíbrio
Antes da aprovação da matéria, o presidente da Câmara, Michel Temer, cumprimentou todas as lideranças e os deputados mais atuantes na negociação do texto aprovado. "Do envolvimento desses deputados, resultou o envolvimento de toda a Casa, que conseguiu chegar a um termo final, mostrando como a democracia é um diálogo do qual nasce o equilíbrio", afirmou.

Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor da PEC 300/08, a votação foi possível graças à reunião do presidente da Casa com os líderes na qual ficou definido que a PEC seria pautada ainda nesta terça-feira. "Pode não ser o texto dos sonhos, mas se não tivéssemos votado isso não teríamos votado nada", ponderou Faria de Sá.

Texto negociado
Para o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que negociou o texto aprovado com a categoria, a Câmara deu "um passo em uma grande caminhada". Segundo ele, "estão de parabéns as lideranças dos policiais e o deputado Arnaldo Faria de Sá, que formulou a ideia geral da proposta".

A PEC 300/08 previa que os policiais dos estados receberiam os mesmos valores pagos aos do Distrito Federal, mas passou a tramitar apensadaTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. à PEC 446/09, do Senado, quando esta chegou à Câmara.

Histórico
A primeira versão da PEC 446/09 foi aprovada em março deste ano e continha um piso provisório de R$ 3,5 mil ou de R$ 7 mil para os menos graduados e o menor posto de oficial, respectivamente.

Entretanto, essa parte do texto e outras que tratavam da criação do fundo apenas com recursos federais precisavam ser votadas separadamente. Esses trechos da PEC foram alvos de destaquesMecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada, ou uma emenda apresentada ao texto, para ir a voto depois da aprovação do texto principal. do PT.

A partir da apresentação dos destaques, as negociações se estenderam até que os representantes da categoria aceitaram retirar, do texto, os valores provisórios do piso e uma nova redação para o fundo que subsidiará os pagamentos do piso definitivo.

Fonte: Agência Câmara