sexta-feira, 16 de julho de 2010

Postagem do Clube de Oficiais do Distrito Federal, em relação à PEC 300; tirem suas conclusões:

PEC 41 versus PEC 300 - piso salarial e equiparação com a PMDF

PEC 300 - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300 propõe que as Polícias Militares dos Estados não poderão receber salários inferiores ao da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também ao Corpo de Bombeiros Militar do DF, e no que couber, estender aos inativos. A autoria é do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

O artigo 37, XIII da Constituição diz que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, razão pela qual o Deputado Major Fábio apresentou o substitutivo à aludida PEC, pugnando pela instituição de um piso salarial cujo valor inicial seria de R$ 4.500,00.

Por seu turno, o autor da proposta, Deputado Arnaldo Faria de Sá, insiste, ao que tudo indica de maneira demagógica, na malfadada equiparação, gerando uma expectativa extremada em milhares de policiais e bombeiros militares, curiosamente, registre-se, em um período pré-eleitoral.

Ainda no cotejo da PEC 300, o Deputado Faria afirma que vai tentar reverter o seu texto ao lembrar que os salários do DF já são pagos pelo Governo Federal, por meio de um fundo Constitucional, que segundo ele, deve ser ampliado para todo o País. O parlamentar argumenta ainda que a remuneração adequada é a melhor forma de acabar com os bicos de policiais e bombeiros e garantir a esses profissionais o direito de se capacitar e ficar mais tempo com a família.

PEC 41

De autoria do Senador Renan Calheiros, a PEC 41 institui o piso salarial nacional aos militares estaduais, pecando, todavia, pela não definição deste valor, o que pode ser corrigido.

O fato aparente é que a PEC 41 se apresenta com melhor roupagem jurídica e não venderia falsas promessas eivadas de insanáveis incorreções jurídicas.

"A ASOF apóia integralmente a luta das demais Corporações Policiais Militares e Bombeiros Militares por um reconhecimento salarial que confira o mínimo de dignidade social, principalmente na forma da PEC 41 ou da PEC 300 com o substitutivo do Deputado Major Fábio, uma vez que não padeceriam dos mesmos vícios de inconstitucionalidade", enfatiza a direção.

Fonte:Associação dos Oficias da PMDF