sexta-feira, 15 de outubro de 2010

Aposentadoria Especial

Mas tem que se observar o seguinte:
OS ANOS DEVEM SER DE EFETIVO SERVIÇO À PMERJ/CBMERJ.
Não poderá ser computado tempo em dobro de LE e férias não gozadas.
- O primeiro passo é requerer administrativamente a PASSAGEM PARA INATIVIDADE COM PROVENTOS INTEGRAIS com fundamento no art. 40, § 4º, da Constituição Federal (se possível tirar cópia do requerimento com o protocolo).
- Depois tirar cópia da pág. do Bol. PM/BM contendo a decisão que indefere o requerimento.
Documentos necessários para o Mandado de Injunção (2 cópias xerox de cada):
1 - Requerimento e decisão publicada em Bol. PM/BM;
2 - Publicação de matrícula no CFSD/CFO/EPAO (ou outros cursos de formação existentes) do Bol. da PM/BM (comprova a data de ingresso na
corporação);
3 - Certidão de "Tempo de Efetivo Serviço" a ser fornecida pela OPM/OBM;
4 - Identidade/CPF expedida pela PMERJ/CBMERJ;
5 - Último contracheque;
6 - Procuração e declaração de hipossuficiência (para gratuidade de justiça - JG) - fornecidas pelo escritório;
7 - Honorários advocatícios mediante mensalidade a ser paga por meio de boletos bancários (R$ 80,00/mês) conforme contrato de prestação de
serviços advocatícios do escritório.
OBS.: O mandado de injunção é impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. Logo, haverá necessidade do impetrante pagar despesas com SEDEX para remessa da petição inicial e retorno da cópia protocolizada.
Abraço forte!

Interessados, contato com:
Dr. Ary Lage (Cel PM - Advogado)

Tel.: 3553-2435 # 2220-0281


Fonte: cfappmerj.org