terça-feira, 30 de novembro de 2010

Polícia reforça ofensiva salarial após ações no Rio

Corporação pressiona pela aprovação da emenda constitucional que cria o piso nacional para a categoria; futuro governo teme impacto fiscal


Embalados pela repercussão positiva das operações de ocupação na Vila Cruzeiro e no Complexo do Alemão, no Rio, os policiais cariocas prometem aumentar a pressão para a aprovação da proposta de emenda constitucional 300 (PEC 300), que cria o piso nacional para a categoria.

A faixa, pendurada bem ao lado do quartel-general das forças que atuam na ocupação no complexo de favelas na zona norte do Rio, denuncia: "R$ 30 por dia: valor da vida de um policial e de um bombeiro no Rio de Janeiro." Bem ao lado, a inscrição "PEC 300/2008" mostra que, após o sucesso da invasão do Complexo do Alemão, o momento é adequado para as reivindicações. "Agora temos o apoio de toda a população. Ir contra a PEC é ir contra todo mundo que apoia a Polícia do Rio", explicou um policial militar que não quis se identificar com medo de represálias.

Policiais que participavam das operações no Alemão reclamavam das condições de trabalho e do salário. "É mentira isso que estão falando, que policiais se apresentaram voluntariamente para ajudar. Foi ordem direta. Agora, estamos trabalhando extra, sem ganhar nada a mais por isso, e com um salário mal pago", disse outro PM, que pediu anonimato.

Apoio. Moradores da Penha que assistiam à movimentação das tropas concordaram. "Os policiais estão mostrando o valor deles, que não corresponde com o que eles ganham", afirmou o diretor administrativo Elias Matias, de 44 anos.

Para o presidente da Associação dos Ativos e Inativos da Polícia e Bombeiros Militares (Assinap), Miguel Cordeiro, a polícia fluminense é a mais mal paga do Brasil. "Hoje, um policial no Rio tem vergonha de falar que é policial, o salário é ridículo", disse. "Se nossos policiais ganhassem bem, toda a população sairia ganhando", acrescentou.

Atualmente, um policial militar em começo de carreira no Rio ganha cerca de R$ 900 por mês. Caso a PEC seja aprovada, o piso poderia passar para R$ 3,5 mil (quase quatro vezes mais), enquanto o governo federal não fizesse um projeto de lei com um valor definitivo para o piso. Grande parte do financiamento viria dos cofres federais – segundo cálculo do Ministério do Planejamento, o impacto no orçamento seria por volta de R$ 46 bilhões.

Por isso, a aprovação da PEC está emperrada desde 2008, quando foi proposta. Houve pressão para que ela fosse aprovada antes das eleições – a Câmara chegou a aprovar o projeto em primeiro turno, mas ele ainda não voltou à pauta por falta de acordo. O atual e futuro ministro da Fazenda, Guido Mantega, declarou ser contra a aprovação da proposta. 2011, para ele, é ano de contenção fiscal.

Fonte: Estadão



segunda-feira, 29 de novembro de 2010

OUTRA OPINIÃO: A hora da verdade

As represálias das facções do tráfico contra a ocupação pelas Unidades de Polícia Pacificadora de algumas pequenas favelas que as quadrilhas controlavam, nas zonas Sul e Norte, e as operações policiais no Complexo do Alemão sinalizam a hora da verdade das UPPs. O Rio precisa enfrentar esse desafio de acabar de uma vez por todas com o controle territorial dos bandos poderosamente armados do narcovarejo. É uma situação intolerável que desafia o estado democrático de direito. A sociedade deve fazer sacrifícios para acabar com essa ditadura militar local do tráfico e dos grupos parapolicais mafiosos erradamente chamados de "milícias".

Os últimos acontecimentos anteciparam uma ação que seria mais gradual. No passado esse conglomerado de favelas e outros já foram ocupados pela polícia. Ao armamento maior dos bandidos corresponde agora uma resposta operacional mais robusta com apoio das Forças Armadas. Mas derrotar militarmente o tráfico nunca foi o "x" do problema. A questão é ocupar permanentemente. Não se pode empenhar um efetivo enorme nas favelas e deixar desguarnecido ou mal policiado o asfalto. Falta efetivo e falta qualidade ao policiamento ostensivo. A escala de serviço e o duplo emprego de policiais fazem com que se conte, num dia normal, com uma pequena parte do efetivo da PM. Já recebi informações de que em determinados dias menos de 2.500 homens, de um efetivo de 38 mil, fazem diariamente o policiamento das ruas do Rio.

O policiamento da cidade precisa ser feito a pé. O patrulhamento em viatura não cria vínculo com a população e sua qualidade de observação é ruim. Vi em Bogotá uma cidade, de sete milhões de habitantes, sendo policiada a pé, em grupos de três, com contato visual e comunicação via rádio, cobrindo todo o território. Lá a Polícia Nacional tem 16 mil homens em dedicação exclusiva. São bem pagos e trabalham unicamente para a segurança pública.

Precisamos de um Fundo Nacional de Segurança que ajude os estados a elevar o salário dos policiais ao nível disposto na PEC 300, para poder, em contrapartida, impor de fato a dedicação exclusiva e acabar com o regime de um dia de trabalho por dois ou três de folga. Com isso, pode-se aumentar de imediato o efetivo disponível e melhorar sua qualidade. É preocupante observar que o governo federal prepara-se para tentar derrotar a emenda no Congresso. Deveria estar estudando como transformar o que não pode ser uma bandeira meramente corporativa num componente de uma profunda reforma na segurança pública. Há formas criativas de assimilar o aumento previsto na PEC 300 sem as consequências fiscais adversas temidas, desde que, de fato, se considere a segurança da população uma prioridade.

Além disso é preciso reduzir drasticamente a aplicação da progressão de pena e do regime semiaberto para os condenados por crimes violentos. Não há outro país onde autores de crimes bárbaros conseguem sair da prisão tão rapidamente para poder reassumir suas quadrilhas, aterrorizar e matar de novo. É inacreditável que os assassinos do jornalista Tim Lopes já estejam todos livres - com exceção do chefe, Elias Maluco, que, no entanto, em breve poderá se beneficiar mais uma vez dessa mesma regalia que exercia quando daquele crime. Só no Brasil...

ALFREDO SIRKIS é deputado federal (PV-RJ), reeleito.

Fonte: O Globo

domingo, 28 de novembro de 2010

SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS TENTA SUICIDIO EM FRENTE AO CONGRESSO

Ao participar de manifestação em prol da aprovação da PEC 300, e buscar apoio para liberação de verba para construção do estande de tiro para a policia, os gestores da Caixa Beneficente dos Servidores Militares do Estado de Sergipe (ABSMSE), Coronel Péricles e sargento Edgard Menezes, foram testemunhos de uma fato, que irá chamar a atenção de toda a imprensa do País.

Assustados, Péricles e Edgard presenciaram, durante a estada em que estiveram em Brasília, na semana que passou, uma tentativa de suicídio, praticada por um colega do Rio de Janeiro, descrente com a atual gestão política.

Péricles e Edgard foram a brailia em busca de apoio à liberação de emenda do deputado Mendonça Prado para a construção do estande de tiros da segurança pública de Sergipe e acabaram se assustando com o ato de coragem e bravura do colega.
Tentativa de suicidio e protestos acontecidos na última semana
Um sargento do corpo de bombeiros, inconformado com o salário e com as condições de trabalho, tentou se matar na ultima terça-feira (24), em frente ao congresso nacional.

O sargento Nunes, do corpo de bombeiros do Rio de Janeiro, indignado com a situação em que se encontra a policia militar e corpo de bombeiros, no Rio de Janeiro, ao participar de mais um protesto em frente ao congresso nacional, em Brasília, ao ver que de nada ia ser resolvido, resolveu no ímpeto, se suicidar. Nunes subiu na antena que há em frente ao congresso e ameaçou pular de lá para a morte.

Essa situação foi abafada pelo governo para não criar mais constrangimento à presidente eleita, Dilma Rousseff, que à época da campanha se colocou ao lado da policia para votar a PEC 330 e que agora, se diz contrária.

Nunes disse que não agüentava mais a situação em que estava vivendo, reclamando do salário e das condições de trabalho. O sargento disse, enquanto estava no alto da torre que ia morrer por uma causa nobre e que talvez, com sua morte, chamaria a atenção das autoridades, porem o ato da tentativa de suicídio foi contida por um helicóptero da policia de Brasília, que o resgatou do alto da antena. O salário de um soldado da PM no Rio de Janeiro é de R$ 950,00.

Esse foi apenas um dos fatos que foi abafado pelo governo e que a imprensa não teve conhecimento. Mas um outro registro, feito por militares que se encontram (e devem permanecer em Brasília, até que se vote a PEC 330), e que também foi “escondido” pelo governo, foi o desabafo feito por um major da policia do Rio de Janeiro.

O major, indignado com a situação que está vivendo no Rio de Janeiro, durante a sessão realizada na Câmara Federal, na semana que passou, invadiu a ala destinada aos jornalistas e aos gritos desabafou “Vocês estão matando os policiais militares. Hoje eu sinto vergonha de ser honesto. Eu sou major e muitas vezes tenho que pedir permissão a um cabo para entrar em certos recintos. A corrupção tomou conta de tudo”, gritou ao desabafo. A sessão foi interrompida e ninguém, nenhum deputado contestou o major.

Uma declaração contundente e dura foi dita pelos dois policias, “temos vergonha de ser honesto”. Mesmo dizendo a frase em alto e bom som, ninguém contestou ou se prontificou em averiguar as denuncias.

A partir daí, desses acontecimentos, a policia decidiu que, após duas assembléias, deixar claro que uma paralisação a nível nacional não está descartada, alem disso, começa nesta semana, um “plantão” no congresso nacional e em frente ao palácio do planalto, como forma de pressão. Alem disso, todas as terça e quarta-feira, representantes dos policiais de todos os estados do País, estarão se revesando, para mostrar que estão atentos a tudo que acontece no plenário do congresso.

Ainda no mês de dezembro, está prevista uma passeata, nos dias 9 e 10 de dezembro, na cidade do Rio de Janeiro, onde se espera reunir mais de 10 mil policias (civil, militar e bombeiros), onde sairão da Candelária até a Cinelândia, carregando faixas e mostrando á população as suas reivindicações.

Os representantes das associações das policias, inclusive de Sergipe, deixaram claro que, caso o governo não libere a pauta do congresso para votar a PEC 300, haverá uma paralisação a nível nacional podendo ainda, prejudicar a segurança das olimpíadas. Para isso, esses representantes, estarão a partir dessa semana, visitando todos os parlamentares, onde farão as suas reivindicações.

Todas as associações, incluindo a do estado de Sergipe, devem encaminhar uma nota de repúdio, à atitude adota pelo governador Jacques Vagner que liderou a campanha junto a outros governadores, no sentido de reivindicarem dos deputados federais de cada estado, que votassem contra a PEC 300.

Uma outra situação que certamente causará constrangimento à presidente eleita, Dilma Dousseff, será no dia de sua posse, quando milhares de policiais estarão na porta do planalto, protestando. Essa será uma situação delicada e que poderá, pela primeira vez no País, ver “policia abatendo policia”.

As fotos onde o sargento BM tentou suicídio e o major “pulando” para a ala dos jornalistas, em breve estará na Internet, segundo os representantes das associações.

Fonte: Faxaju

Gastos com segurança caem no Rio de Janeiro

O governo do Rio de Janeiro gasta com segurança pública o equivalente a 7,8% de todas as despesas governamentais na unidade federativa. Há 10 anos, em 2001, essa proporção era de 13,6%. Isso significa que, mesmo com o aumento da arrecadação no estado e com a ampliação dos recursos para ações de segurança, diminuiu quase pela metade a proporção de gastos com ações voltadas para a proteção dos fluminenses. Até agosto deste ano, o governo do Rio investiu R$ 2,3 bilhões na área, ou 7,8% de todos os gastos. Foram R$ 3,2 bilhões em todo o ano passado. Em 2001, os gastos somaram R$ 2,4 bilhões (13,6% do total).

O estado do Rio passou a depender mais dos repasses da União para ações de segurança. Os repasses ficaram maiores a partir de 2008, como mostram dados do Portal da Transparência, atualizados pela Controladoria-Geral da União (CGU). Naquele ano, o governo do Rio contou com um suporte extra do governo federal de R$ 624,4 milhões, dinheiro a ser utilizado exclusivamente em programas de segurança pública. Neste ano, até agora, os repasses somam R$ 326,5 milhões. O município do Rio de Janeiro também vem recebendo dinheiro da União. O recorde foi atingido neste ano: R$ 65,7 milhões.

Boa parte desses recursos é proveniente do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), principal vitrine do governo federal no combate à violência. O Pronasci, ligado ao Ministério da Justiça, tem um orçamento anual de R$ 1,6 bilhão. Um dos principais beneficiários é o Rio de Janeiro. Ao estado é destinada a maior quantidade de bolsas de formação (no valor de R$ 400 cada) a policiais. Além disso, está prevista a construção, pelo Pronasci, de 20 postos de polícia comunitária no Complexo do Alemão, atual foco de resistência do narcotráfico e o mais violento conjunto de favelas da capital.

Administração

Os gastos do governo do Rio com segurança pública são, em sua maioria, relacionados a administração geral. Neste ano, por exemplo, os gastos administrativos - o que inclui a folha de pagamento dos policiais - chegaram a 78,8% das despesas com segurança até agosto. Sobrou pouco dinheiro para policiamento, inteligência e formação de recursos humanos. O policiamento no estado custou, até agosto, R$ 169,3 milhões, ou apenas 7,3% de todos os gastos.

Somente na formação dos policiais militares que atuam ou passarão a atuar nas Unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs), o governo do Rio pretende gastar R$ 15 milhões. Até o fim deste ano, 3,5 mil policiais estarão atuando nas UPPs. Até agora, 12 UPPs estão em funcionamento. Os projetos demandam mais investimento em policiamento, que vêm crescendo nos últimos 10 anos. Em 2001, o policiamento do estado do Rio consumiu R$ 87,6 milhões. No ano passado, os gastos chegaram a R$ 287 milhões, quase 9% de tudo que foi gasto com segurança pública. Dentre os estados mais ricos, mais populosos e mais violentos do país, Minas Gerais e Rio de Janeiro são os que têm maior gasto com segurança pública por habitante (R$ 349 e R$ 309, respectivamente) (Vinicius Sassine).

Os grupos só vão desaparecer quando o estado impedir enfrentamentos e guerras entre as facções, Arthur Trindade, especialista em segurança pública

Fonte: Diário de Pernambuco

sexta-feira, 26 de novembro de 2010

Policiais do Rio terão aumento salarial de 70% em três anos, anuncia subsecretário de Segurança

Os policiais civis e militares do Rio de Janeiro terão um aumento de 70% nos próximos três anos, anunciou hoje (26) o subsecretário de Segurança Pública do estado, Edval Novaes. “Temos procurado avançar nisso [no aumento dos salários]. Em quatro anos de governo, os policiais tiveram aumentos efetivos e temos um reajuste de 70% previsto para o período de 2011 a 2013.”

Segundo ele, as operações contra os traficantes vão ser intensificadas em todo o Rio de Janeiro. “Essa é a estratégia do governo do estado. Quem diz as necessidades é o governo do estado e as Forças Armadas auxiliarão no alcance do nosso objetivo. Temos mais 800 homens [do Exército] e todos esses pontos [conquistados nas favelas] serão mantidos."

O Exército está à disposição do Rio de Janeiro e o governo do estado está avaliando a necessidade de pedir mais reforços, afirmou Novaes. “As Forças Armadas têm força de polícia nas fronteiras, mas não nessas operações. Junto com eles [os soldados do Exército] estará pelo menos um policial. As Forças Armadas estão ali para dar segurança à força policia.”

Para o subsecretário, as ações criminosas no estado são uma retaliação contra as unidades de Polícia Pacificadora (UPPs). “Quanto mais UPPs são instaladas, menos espaço eles [os traficantes] têm. Há a previsão da instalação de uma UPP no Morro do Macaco, provavelmente até o fim do ano.”

De acordo com Novaes, o governo do Rio está pensando em estratégias para rendição dos traficantes. “A possibilidade de rendição sempre está aberta. O marginal tem possibilidade de se entregar ao primeiro posto policial. A gente pensa em facilitar essa oportunidade, facilitar essa ação.”

Fonte: JB

Líderes políticos e militares se reúnem para discutir PEC 300

Nesta quarta-feira (24), em Brasília, um grupo de governadores, vice-governadores e outros líderes, como é o caso do presidente da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas (Assomal), o Major Wellington Fragoso reuniu-se para discutir os rumos da PEC 300, emenda constitucional de criação do piso salarial nacional para policiais e bombeiros militares, juntamente com o vice-presidente eleito, Michel Temer (PMDB) e partidos de base governista.

Michel Temer afirmou que as dificuldades são grandes para que a votação da PEC 300 seja realizada ainda este ano, principalmente pelo fato de muitos governadores serem contra o projeto. Ele disse também que, se outros projetos como a Lei Kandir e a PEC que prorroga o Fundo Nacional de Combate à Pobreza entrar em sessão extraordinária, a PEC 300 poderá ser incluída.

Segundo Temer, é possível tentar votar a PEC da Pobreza, que todos os governadores estão reivindicando, "mas correndo todos os riscos". Entre os riscos está o de a PEC também entrar na pauta de votações, a pedido dos líderes.

Cálculos preliminares do Ministério do Planejamento apontam para um impacto de R$ 43 bilhões para os cofres do governo federal e dos Estados com o aumento salarial que virá em decorrência da criação do piso.

Dentro de uma ampla discussão sobre segurança pública, um grupo de governadores e vices eleitos ou reeleitos - São Paulo, Minas Gerais, Ceará, Bahia, Espírito Santo, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro -, os ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, e de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, fizeram um apelo aos líderes partidários para tratar do salário dos policiais no próximo ano.

Segundo o Major Wellington Fragoso informou, a luta pelas reivindicações da implantação da PEC 300 continuam vivas. “Iremos buscar até as últimas conseqüências para conquistar esse piso salarial para os policiais e bombeiros militares, pois a segurança pública está em jogo e precisamos de melhorias”, afirmou.

Um dos líderes, Henrique Eduardo Alves do PMDB do Rio Grande do Norte, o adiamento da votação significaria a desmoralização da Casa, que já se comprometeu em votar a proposta.

"Se for criar piso para uma, duas, dez categorias, daqui a pouco os governadores ficam impedidos de fazer gestão de pessoal", colocou o governador da Bahia, Jacques Wagner.
Já o deputado Paulo Pereira da Silva (SP), líder do PDT, insistiu na votação da PEC 300. "Já avisei que não tem como, se abrir extraordinária, meu partido vai fazer um requerimento para votar a PEC 300", disse ao sair da reunião.

Além do Major Fragoso, da ASSOMAL, outros líderes dos policiais reuniram-se com o líder do Governo na Câmara dos Deputados, Dep do PT Cândido Vacareza, para mostrar que a aprovação da PEC 300 não vai gerar despesa alguma no primeiro ano de governo da Dilma, porque a PEC ainda não possui nenhum valar real, isso só vai acontecer seis meses após a sua aprovação, com a lei complementar que também vai ter um lapso de tempo para a sua aprovação. Vacareza achou interessante a proposta dos líderes de classe, que inclusive falaram em parcelamento da implantação do piso salarial.

Fonte: AquiAcontece

PRONASCI - Aumento do Teto para o recebimento da Bolsa, além do aumento do próprio benefício

O Projeto de Lei Proposição: PL-5435/2009 está tramitando no Congresso, e pelo visto está seguindo em frente. Poderemos ter novidades em breve em relação ao PRONASCI. Confira:

11/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP
25/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM o Ofício 166/10 - CTASP comunicando a declaração de prejudicialidade deste.


Lembrando que PREJUDICIALIDADE significa:

Declaração, pelo Presidente da Casa, ou de Comissão, de que determinada matéria pendente de deliberação está prejudicada em virtude da perda de oportunidade de apreciação ou de prejulgamento pelo Plenário ou comissão; da declaração de prejudicialidade cabe recurso para o Plenário. (RICD, arts. 163 e 164)

(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).

quinta-feira, 25 de novembro de 2010

Movimentações da PEC 300 no Congresso

  • PEC-00300/2008 - Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
- 24/11/2010 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7490/2010, pelo Deputado Sergio Petecão (PMN-AC), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300/2008".

quarta-feira, 24 de novembro de 2010

Temer admite dificuldades para votar projetos de interesse dos governadores e tirar de pauta a PEC 300 dos policiais

BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados Michel Temer (PMDB-SP) afirmou, nesta quarta-feira, que há dificuldades para retomar as votações na Câmara sem que seja votada também a chamada PEC 300, que trata da criação de um piso nacional para policiais civis e militares. Em reunião na terça-feira, os governadores se posicionaram contra a votação, com o argumento de que teria alto impacto no orçamento dos estados. Ele pediram também urgência na votação do projeto que prorroga mecanismos da Lei Kandir e a PEC que prorroga o Fundo Nacional de Combate à Pobreza.

Segundo Temer, é possível tentar votar a PEC da Pobreza, que todos os governadores estão reivindicando, "mas correndo todos os riscos". Entre os riscos está o de a PEC 300 também entrar na pauta de votações, a pedido dos líderes.

- Estou sentindo um pouco de dificuldade (em votar os projetos pedidos pelos governadores). É preciso muita conversa ainda - disse Temer.

Antes de ir para sua sala, na presidência da Casa, Temer reuniu-se com peemedebistas na liderança do partido na Câmara.

Fonte: O Globo

* PEC-00300/2008 - Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.

  • PEC-00300/2008 - Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
- 23/11/2010 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7476/2010, pelo Deputado Marcelo Serafim (PSB-AM), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário. ".
- 23/11/2010 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7487/2010, pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 300/2008".

PMDB insiste em reajuste para policiais

BRASÍLIA - O governo enfrenta a resistência do PMDB, partido do vice-presidente eleito, Michel Temer, e de partidos da base para barrar a votação da proposta de emenda constitucional de criação do piso salarial nacional para os policiais militares, civis e integrantes do Corpo de Bombeiros, conhecido por PEC 300.

A votação da proposta poderá significar a primeira derrota para Dilma Rousseff, antes mesmo de assumir a Presidência da República. A presidente eleita já manifestou ser contrária à aprovação do piso neste ano.

Cálculos preliminares do Ministério do Planejamento apontam para um impacto de R$ 43 bilhões para os cofres do governo federal e dos Estados com o aumento salarial que virá em decorrência da criação do piso.

Um grupo de sete governadores e vices eleitos ou reeleitos - São Paulo, Minas Gerais, Ceará, Bahia, Espírito Santo, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro - os ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, e de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, fizeram um apelo aos líderes partidários para tratar do salário dos policiais no próximo ano, dentro de uma ampla discussão sobre segurança pública.

"Não venha nos impor esse vexame", reagiu o líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), em reunião na casa de Michel Temer. O líder insistiu que o adiamento da votação significaria a desmoralização da Casa que já se comprometeu em votar a proposta.

Ao apresentar sua posição, Henrique Alves disse estar falando em nome do blocão - bloco parlamentar que reúne o PR, PTB, PP, PSC e PMDB.

"Além de impor uma despesa aos Estados, a criação do piso nacional fere o princípio federativo, garantido na Constituição", argumentou o governador da Bahia, Jaques Wagner (PT), lembrando que cabe aos Estados tomar decisões administrativas e administrar seus orçamentos.

"Se for criar piso para uma, duas, dez categorias, daqui a pouco os governadores ficam impedidos de fazer gestão de pessoal", continuou Wagner.

Tudo em 2011

"Nossa posição é clara: isso deve ficar para o ano que vem, depois da posse dos governadores e da presidente eleita. Aí discute-se segurança pública e a melhoria salarial dos policiais", disse o governador eleito de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB).

O ministro Padilha deu apoio aos governadores e engrossou o coro contra a votação de projetos que criam despesas que não estão previstas no Orçamento da União. "Nós queremos entregar o Brasil ajustado à presidente Dilma Rousseff e a mesma questão vale para os Estados."

Se por um lado o projeto cria despesas, os governadores estão preocupados também com a perda de receita. O impasse na pauta de votação pode levar os Estados a perder dinheiro com o fim do Fundo da Pobreza e das compensações pagas pela União com as perdas dos incentivos às exportações - a Lei Kandir.

"Esse pedido dos governadores é muito difícil de ser atendido", afirmou o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP). Até o início do recesso, serão mais oito dias de sessões no Legislativo. O deputado Marco Maia (PT-RS), vice-presidente da Câmara, que tem conduzido as votações do plenário, admite que há sério risco de os governadores ficarem sem os recursos.

Aval

Os governadores têm o aval do governo federal para a aprovação das propostas. No entanto, com as dez medidas provisórias trancando a pauta do plenário, elas terão de ser votadas em sessão extraordinária.

O líder do PDT, deputado Paulo Pereira da Silva (SP), também insistiu na votação da PEC 300. "Já avisei que não tem como, se abrir extraordinária, meu partido vai fazer um requerimento para votar a PEC 300", disse ao sair da reunião.

Com o impasse, Vaccarezza reuniu os líderes da base em busca de um acordo. Os líderes vão conversar com suas bancadas para decidir o que votar até o final do ano. O próprio Vaccarezza colocou sua condição.

"Para votar o projeto de lei complementar (o da compensação das perdas dos Estados), tem de votar o projeto do pré-sal primeiro", disse. O projeto que muda o sistema de exploração e produção do petróleo da camada pré-sal está em regime de urgência e tem preferência de votação, depois das medidas provisórias. "O governo não vai retirar a urgência", completou o líder governista.

Fonte: Estadão

Notícias » Brasil » Brasil Impasse sobre PEC 300 inviabiliza votações na Câmara

A falta de acordo sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) 300, que iguala os pisos salariais de policiais militares e bombeiros em todo o País, pode complicar as votações de matérias de interesse estadual e federal na Câmara dos Deputados.

Governadores alegam que a PEC vai aumentar em R$ 43 bilhões os gastos públicos já para o ano que vem e pleiteiam a prorrogação da vigência do projeto de lei complementar que institui a Lei Kandir - que compensa perdas pela diminuição da arrecadação de ICMS dos Estados exportadores, e da PEC que institui o Fundo de Combate à Pobreza (em que o governo federal repassa recursos para os Estados usarem em ações de combate à pobreza).

Para votar as duas propostas de interesse dos Estados, a Câmara precisa convocar uma sessão extraordinária, já que a pauta ordinária está trancada por 10 medidas provisórias - o que significa que os parlamentares precisam votar as MPs antes de qualquer outra matéria. O líder do PDT na Câmara dos Deputados, Paulinho da Força (SP) já avisou que se a sessão extra for convocada, o partido vai apresentar um requerimento para incluir a PEC 300 na pauta de votações da Casa.

Durante reunião que durou parte da manhã e da tarde desta terça-feira na casa do presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), governadores e ministros fizeram um apelo às lideranças para que o assunto não fosse colocado em pauta. Segundo o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), os dirigentes partidários se comprometeram a conversar com as bases. Vaccarezza já admitiu, no entanto, que as votações em plenário na Câmara nesta terça-feira ficarão restritas às medidas provisórias.

Para votar a Lei Kandir (projeto de lei complementar 352/02) o plenário precisa, por força regimental, votar o projeto de lei que ainda resta na Casa que completa o marco regulatório da exploração de petróleo na camada pré-sal, que está tramitando em regime de urgência imposto pelo governo.

Fonte: Terra

sexta-feira, 19 de novembro de 2010

PEC 300: líder do governo na Câmara diz que greve de policiais exige cuidados especiais

Líder do governo observa que policiais são "servidores armados" e comenta a possibilidade de ser realizada uma greve devido à não votação da proposta que define um piso salarial da categoria.


O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse nesta quarta-feira que a greve é um direito legítimo dos trabalhadores, mas, no caso de policiais, exige cuidados por tratar-se "de servidores armados".

O comentário foi em resposta ao alerta feito hoje pelos líderes partidários, que, em reunião com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, chamaram a atenção para a possibilidade de policiais e bombeiros fazerem uma greve geral, no início do governo de Dilma Rousseff, caso as PECs 300/08 e 446/09 não sejam aprovadas.

As PECs estabelecem piso salarial nacional para policiais e bombeiros militares. Na opinião de Vaccarezza, o assunto deve ser discutido entre os governadores e a presidente eleita, no ano que vem, uma vez que são os estados que arcarão com o aumento das despesas.

Busca de alternativas
Participante da reunião com o presidente Lula, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) confirmou a ameaça de greve e disse ser necessário encontrar uma alternativa para votar a PEC ainda neste ano. "Não pode aumentar o salário mínimo, não pode aumentar o salário da polícia, mas os deputados querem ganhar igual juízes", provocou.

Segundo o líder do governo, cálculos do Ministério do Planejamento mostram que, se o salário de todos os policiais e bombeiros militares fosse equiparado ao pago em Sergipe - de R$ 3,2 mil -, "o rombo seria de mais de R$ 40 bilhões".

No áudio da reunião com o presidente Lula, divulgado para a imprensa, alguns deputados pedem a aprovação do projeto que legaliza os bingos (PL 1986/03) e destinação dos recursos arrecadados com essa atividade para a saúde. Segundo Vaccarezza, caso haja acordo entre os líderes partidários, é possível votar o texto ainda neste ano.

Fonte: Rondônia Dinâmica

Discussão de reajuste deve ficar para 2011

Brasília - O aumento dos servidores do Judiciário Federal e a criação do piso salarial dos policiais civis e militares e bombeiros, por meio da PEC 300, deverão ficar para 2011. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, manifestou ontem preocupação com o impacto nas contas públicas das duas medidas.

Só o PL 6.613/2009, que corrige os salários do funcionalismo do Judiciário em 56% e está em discussão no Congresso, custa de R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões para a União. “Ou seja, tem impacto razoável”, comentou Bernardo, após se reunir em São Paulo com representantes de seis centrais sindicais para tratar do mínimo de 2011.

Bernardo defendeu que a negociação da PEC 300 fique para 2011, pois a proposta sofreu mudanças. Segundo o ministro, a PEC terá impacto de R$ 43,5 bilhões no orçamento no ano que vem. Ele ressaltou que os estados vão desembolsar de R$ 25 bilhões a R$ 30 bilhões.

Fonte: O Dia

quinta-feira, 18 de novembro de 2010

Ginástica para dividir a fatura

Horas depois de o áudio com as conversas travadas por líderes ter vazado para a imprensa, a maioria dos ´grampeados` decidiu por água na fervura e jogou para os governadores a responsabilidade pela demora na votação dos projetos polêmicos. Os parlamentares reclamaram dos chefes dos executivos estaduais, que não estariam assumindo a pressão pelo engavetamento da PEC 300. O governo federal ainda justificou a negociação inflexível travada pelo aumento do mínimo por conta das crises econômicas enfrentadas por diversos países e que podem gerar reflexos no país já no ano que vem.


Paulinho (PDT) disse que há chance de greve de policiais Foto: José Cruz/ABr
Para oposicionistas, o vazamento da conversa entre os líderes acabou sendo providencial para o próprio Palácio do Planalto, já que boa parte da pressão pela aprovação dos projetos hoje engavetados acabou sendo transferida para os titulares dos governos estaduais. Autor da maior parte das falas polêmicas, o deputado federal Paulinho da Força (PDT-SP), que é da bancada governista, confirmou que há uma ameaça de os policiais e bombeiros militares cruzarem os braços a partir de janeiro, caso o projeto que institui o piso salarial da categoria não seja aprovado até o fim do ano.

De acordo com Paulinho, a maior pressão para que a proposta seja engavetada parte dos governadores, que teriam de custear os aumentos. Os mandatários estaduais, no entanto, estariam evitando assumir o ônus político de serem contrários à medida. O próprio líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), indicou que o entrave para a aprovação da PEC 300 não é o governo. ´Acho legítimas as manifestações dos policiais, mas temos de levar a questão aos governadores. São eles que vão pagar essa conta. Um piso de R$ 3,5 mil, como eles pleiteiam, significaria um rombo de R$ 40 bilhões`, apontou.

Presidente da frente parlamentar em defesa das categorias, o deputado federal Capitão Assumção (PSB-ES) garantiu que não há a intenção de promover uma greve geral dos policiais até porque a Constituição não permite. ´Estamos nos preparando para fazer uma grande marcha de policiais e bombeiros a Brasília nos dias 23 e 24 da semana que vem. Apenas isso`, garantiu.

Fonte: http://www.diariodepernambuco.com.br/2010/11/18/politica9_0.asp

Bernardo: PEC 300 deve considerar orçamento estadual

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse hoje que considera "inacreditável" as discussões a respeito da proposta de emenda à Constituição (PEC) 300, que estabelece um piso nacional de R$ 3,200 para os policiais e bombeiros do País. De acordo com ele, o impacto da aprovação da PEC seria de R$ 43,5 bilhões, dos quais R$ 30 bilhões seriam responsabilidade dos Estados e o restante, do governo federal. "Acho inacreditável votar isso sem olhar o Orçamento dos Estados", afirmou.

O ministro comparou a proposta a outra PEC, a que equipara salários de delegados e promotores. Ele citou ter conversado com José Serra em março, quando o tucano ainda era governador de São Paulo (antes de se candidatar à Presidência da República), que lhe confidenciou que o impacto apenas em São Paulo seria de R$ 8,5 bilhões anuais.

"Acho que quando vai se votar coisas como esta tem de olhar o Orçamento", afirmou, comparando a iniciativa à tentativa de calçar um sapato número 44 em um pé número 45. "Ou machuca o pé, ou estoura o sapato", completou.

Sobre a movimentação dos policiais e dos servidores do Judiciário, que também pleiteiam aumento salarial e ameaçam iniciar uma greve no início do governo da presidente eleita, Dilma Rousseff, Bernardo ironizou: "Ninguém no governo tem medo de greve. Surgimos na vida política do País fazendo greve."

Fonte: Estadão

quarta-feira, 17 de novembro de 2010

PEC 300: PSDB concorda em adiar votação de piso salarial dos policiais

PEC 300: O líder do PSDB, deputado João Almeida (BA), disse que seu partido concorda com o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), quando este afirmou que é preciso adiar a votação do piso salarial dos policiais e bombeiros, até que os governadores eleitos neste ano sejam consultados sobre o impacto financeiro da medida.

Ele disse que a votação do primeiro turno, ocorrida em julho, foi contaminada pelo momento eleitoral. “No final da legislatura, os deputados não votam com as suas convicções próprias, mas com viés eleitoral. Aquele [momento da votação] não era um momento próprio para discussão e, no ano que vem, os novos deputados e governadores vão poder participar dessa discussão com mais profundidade.”

Superbloco
João Almeida ironizou a formação de um superbloco pelo PMDB, PR, PP, PTB e PSC, vinculando a participação de parlamentares que ainda nem tomaram posse. “Vão formar um bloco agora para obrigar o cumprimento da decisão tomada hoje pelos deputados que só estarão aqui no futuro? Isso não tem cabimento.”

Fonte: Rondônia Dinâmica

Prestem Atenção Neste Vídeo


Mais de 2 mil UPPs serão construídas no Brasil nos próximos quatro anos

Nos próximos quatro anos, serão investidos R$ 1,6 bilhão para a construção de 2.883 Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) em todo país. De acordo com o secretário executivo do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), Ronaldo Teixeira, já há recursos previstos para o início das obras no orçamento de 2011.

Durante a campanha eleitoral, a presidenta eleita, Dilma Rousseff, garantiu que o modelo das UPPs cariocas seria expandido para todo o país. O assunto está sendo tratado pela equipe de transição do Ministério da Justiça. "A presidenta vem colocando como prioridades do seu governo a questão da saúde e da segurança", garantiu Teixeira.

De acordo com ele, as obras das UPPs estão previstas também no segundo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). "A UPP é um nome específico do Rio de Janeiro. Chamamos de Posto Policial Comunitário, que é um genérico. Já temos orçamento para o ano que vem para construção de 40% do total previsto para os próximos quatro anos", disse Teixeira.

Cada posto de policiamento será equipado com duas viaturas, duas motocicletas e uma central de inteligência e videomonitoramento para que os policiais possam atuar na região com melhores condições de tecnologia. "É uma atuação que vai reverter o quadro de segurança pública no país. A presença do efetivo policial e dessas estruturas por si só já transforma", disse.

O secretário executivo do Pronasci, que também faz parte do grupo de transição do Ministério da Justiça, afirmou que o processo transitório entre os governos será tranquilo. "A transição no Ministério da Justiça não começou formalmente. Estamos esperando a sinalização da coordenação de transição, mas é claro que existe toda uma proximidade entre os dois governos".

Além dos postos policiais, também serão construídos 800 Centros de Referência da Juventude, que vão agregar ações de segurança, cultura e esporte para crianças e adolescentes de áreas de risco. "Temos a previsão de outros R$ 1,6 bilhão para a estruturação dos centros, que serão instalados prioritariamente nas áreas de maior conflito".

Segundo Teixeira, Dilma colocou o Pronasci na pauta de ações para os próximos quatro anos. "O que irá consolidar aquela mudança que as UPPs proporcionam serão os projetos sociais de caráter preventivo, que trazem o jovem à cultura, à educação e ao esporte. Se ficarmos somente com o policiamento, nós teremos vida breve e não vida longa na grande mudança de paradigma que isso proporciona nas áreas de maior conflito".

Fonte: Jornal do Comércio

domingo, 14 de novembro de 2010

Niterói registra aumento de 61% nos casos de dengue

Em 2010, já foram notificados 1.313 casos, enquanto que em 2009 foram 839 registros. São Gonçalo está em situação de alerta. Clique aqui e assista ao vídeo na TV O FLU

Niterói registrou um aumento de 61% de casos de dengue em relação ao ano passado. Em 2010, já foram notificados 1.313 casos, enquanto que em 2009 foram 839 registros o ano todo. As regiões com maior número de ocorrências são a Oceânica (33,9%) e a Norte (21,4%). Até 3 de novembro, a cidade apresentou apenas um óbito. Em todo o País, os números da dengue crescem. Segundo pesquisa divulgada pelo Ministério da Saúde essa semana, a quantidade de mortes pela doença aumentou em quase 90% em relação ao ano passado.

De acordo com os dados do Ministério da Saúde, os municípios do Estado do Rio não estão entre os que têm maior probabilidade de epidemia, mas 19 cidades estão em situação de alerta. Dentre elas, São Gonçalo que apresentou percentual de infestação de 1,5% no recente Levantamento Rápido do Índice de Infestação de Aedes aegypti (LIRAa) desde ano. A Organização Mundial de Saúde (OMS) determina que o índice deva ser inferior a 1%.

Diante da iminência da época do ano mais propícia para a dengue, o pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz Rafael Freitas alerta para a necessidade de a população ter consciência de que a limpeza do quintal e dos possíveis criadouros é função do dono da casa e não do agente sanitário. Segundo Freitas, a vedação é a melhor maneira de evitar o mosquito.

“E não adianta usar uma lona ou um tecido para vedar recipientes porque com a chuva, a água pode ficar retida em cima e gerar novo criadouro”.

Reprodução – Em pesquisa sobre a capacidade de produtividade do mosquito realizada na Região Metropolitana, a Fiocruz apontou que a característica do criadouro varia conforme o perfil socioeconômico da localidade. O estudo comprovou que em comunidades, as larvas do Aedes Aegypti são facilmente encontradas em vasos de planta e em caixas d’água. Já em bairros com infraestrutura, os potes de plantas também são um problema, mas o ralo de jardim foi o local de desova preferido do mosquito em 59%.

“É importante que a população saiba que mesmo em áreas de controle é possível ter notificações de dengue porque o mosquito é oportunista e pode, por exemplo, fazer de locais improváveis como a bandeja de água do ar-condicionado ou a da geladeira um criadouro”, explica Freitas.

Mulheres são mais afetadas
O pesquisador Ricardo Lourenço, da Fiocruz, ressalta que não se pode acreditar em boatos. “Alguns acreditam que, por comer alho ou tomar complexo B, serão imunes à dengue, por exemplo. O que não é verdade. Em casos de epidemia a única recomendação além de combater o foco do mosquito, é o uso correto do repelente”, explica Lourenço.

Para o próximo ano, o Ministério da Saúde teme epidemia do tipo 1. Apesar deste tipo da doença ter chegado ao país em 1986, só foram notificados pequenos surtos e focos naquele ano. Segundo a biologista da Fiocruz Ana Maria Bispo quem contrai a dengue nunca desenvolve o mesmo tipo da doença mais de uma vez.

“Às vezes, o diagnóstico clínico não é eficaz e pode ser confundido com leptospirose ou meningite. Por isso, ouvimos casos de pessoas que falam que tiveram dengue seis vezes e não morreram. Por enquanto no Brasil, a população só pode contrair a doença no máximo três vezes”. No país há registros de infestações dos tipos 1, 2 e 3 do vírus da dengue. Recentemente foram identificados em Roraima, casos do tipo 4.

Ana Maria Bispo traça o perfil das pessoas mais afetadas pela dengue. “Os criadouros ficam perto das residências, por ficarem mais tempo em casa, as mulheres acabam mais expostas. As crianças contraem os tipos mais graves por não terem o organismo tão resistente, assim como os adultos com diabetes ou hipertensão”.

Fonte: O Fluminense

Em carta à Dilma, secretários pedem previsão para segurança

O Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública fará, por meio de uma carta de intenções, um pedido de investimento em termos percentuais para a área da segurança pública garantidos por meio da Constituição Federal à presidenta eleita Dilma Rousseff (PT). A decisão foi tomada durante um encontro entre secretários de todo o Brasil, em Alagoas, e a ideia já foi aprovada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.

“As áreas de Educação e Saúde já têm uma quantidade mínima prevista de investimentos todos os anos (...) no mínimo, 25% e para a saúde, 15%. Queremos que haja o mesmo tratamento para a segurança pública”, defendeu Gustavo Ferraz Gominho, presidente do Colégio Nacional, afirmando que os resultados só aparecerão se o governo federal e os Estados voltarem investimentos específicos. “Investimentos (devem ser feitos) em pessoal, capacitação, viaturas, armamento, equipamentos e material de proteção individual e ações junto às comunidades”.

A expectativa, segundo ele, é que, a partir de janeiro de 2011, a presidenta Dilma Rousseff elabore uma emenda constitucional e envie para apreciação e aprovação do Congresso Nacional. “Como durante a sua campanha a futura presidente sempre falou que implantará uma política de combate ao tráfico de drogas, que vai investir na recuperação de dependentes químicos, vai reforçar o policiamento nas fronteiras do Brasil e quer expandir o Pronasci, principalmente no projeto da Polícia Comunitária, estamos confiantes de que ela será sensível ao nosso pleito”, disse Gominho.

O governo federal
O secretário nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri, admitiu que a União ainda não discutiu a possibilidade de implantar um percentual de investimentos para a segurança pública na Constituição da República, todavia, afirmou ser simpatizante da ideia. “O governo federal não tem uma discussão acerca do assunto, mas eu acho que seria importante garantir essa previsão mínima”, declarou.
Ricardo Balestreri pode ser o portador da carta que deverá chegar às mãos de Dilma Rousseff. Ele ficará na capital Maceió até o final do encontro, previsto para ser encerrado na noite de hoje.

E, durante toda esta sexta-feira, os secretários estaduais deverão discutir propostas para combater, de forma conjunta, a violência e o tráfico de drogas em cada unidade da Federação. “Queremos fortalecer segurança pública no País e buscar, por meio de todas as ações, desenvolver uma cultura de paz”, afirmou Paulo Rubim, secretário de Defesa Social de Alagoas.

Fonte: IG

sexta-feira, 12 de novembro de 2010

PL 5435/09 - Aumento do Valor da Bolsa do PRONASCI

Data de Apresentação: 17/06/2009

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária

Situação: CTASP: Aguardando Encaminhamento.

Ementa: Altera o dispositivo da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Aumenta o valor do teto da remuneração para recebimento do benefício, além de ajustar o valor da própria Bolsa-Formação.

Indexação: Alteração, Lei do Pronasci, aumento, reajuste, valor, remuneração, beneficiário, Bolsa-Formação, Policial, Cabo, Soldado, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Agente Penitenciário, Perito, agente público, Segurança Pública.

Despacho:
3/7/2009 - Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

Última Ação:

Data
11/11/2010 - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - Devolução à CCP

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data
17/6/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES).(íntegra)
3/7/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
6/7/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/09 PÁG 33668 COL 02.(publicação)
6/7/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
10/7/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator o Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
13/7/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2009)
11/8/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa(íntegra)
12/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PSC-DF), pela aprovação.(íntegra)
9/12/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Vista à Deputada Andreia Zito.
17/12/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
18/3/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE)
23/7/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
4/8/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Ato da Presidência de 04/08/10, declarando a prejudicialidade do projeto.
11/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP

quinta-feira, 11 de novembro de 2010

Movimentações da PEC 300 na Câmara dos Deputados

  • PEC-00300/2008 - Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
- 10/11/2010 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7435/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 300/2008".

quarta-feira, 10 de novembro de 2010

Idealizador da PEC 300 pede calma

Recebi carta do subtenente PM, Clóvis (SP), o idealizador da PEC 300, e publico aqui neste espaço. A ASSINAP acompanhou, em São Paulo, a conversa com representantes do PT e com Michel Temer. Clóvis nos pede calma em relação às notícias que vem sendo publicadas sobre a PEC 300 de que ela não seria colocada em votação. Companheiro Clóvis, torço para que você esteja certo.


Subtenente PM Clóvis (SP),
idealizador da PEC 300

"Senhores,

Peço Calma..
Caros companheiros Policiais Militares, Civis e Bombeiros Militares, Quando o Presidente da Câmara Michel Temer assumiu o compromisso de aprovar a PEC300 em segundo turno, depois que concluísse a votação do marco legal do pré-sal, este anúncio foi feito no seu escritório político, situado na Praça Pan Americana, na presença de vários Deputados Federais e Estaduais, tanto do PT como do PMDB. Presentes também neste evento, que antecedeu o segundo turno das eleições, todos os lideres dos Partidos apoiadores da campanha Dilma Presidenta e Temer Vice, na presença da Comissão dos Militares composta de três representantes, Deputado Estadual SP Major Olimpio Gomes, Sub-tente Clovis de Oliveira Idealizador das PECs 195-2007 e 300-2008 e o Sargento Edison Maximiano Membro do diretório da Vila Formosa do PT.
Meus Companheiros, não tenho nenhuma dúvida que o Vice Presidente da República eleito e atual Presidente da Câmara Michel Temer, não deixará de cumprir seus compromissos antes assumidos, por ser um homem honrado, e jamais deixou de cumprir sua palavra principalmente quando está em jogo a segunda prioridade do governo da Presidenta Dilma e a Segurança do Cidadão brasileiro.
Senhores como todos sabemos não adianta investir em acomodação, tecnologia, armamento, viaturas e aeronaves,tendo a necessidade primordial de investir no ser humano, são Policiais que operam todos estes equipamentos e jamais são lembrados.
Recordo de uma frase do Presidente LULA que disse que o policial é igual Deus, quando estamos diante do perigo lembramos Deus e da Policia, quando a policia é chamada e resolve o perigo enfrentado, esquecemos de Deus e da Policia. Por isso, devemos valorizar Deus e o Policial.

Quero que todos os Policias Militares,Policiais Civis e Bombeiros Militares, como também as Associações de Reivindicações das Polícias Militares brasileiras, que organizaram, apoiaram e custearam, acompanhando- me nas viagens à Brasília.
Peço calma, enquanto negociamos, fico muito triste quando alguns companheiros disparam e-mails insuflando nossos colegas a pegar em arma para resolver problemas que podemos sanar dialogando, o Policial Militar que cometeu essa barbaridade, fora candidato a Deputado Estadual em seu Estado e obteve 852 votos. Que grande liderança!!!!!

Atenciosamente,
Subten Clovis de Oliveira

Idealizador PECs 195\07 e 300\08"

Fonte: Miguel Cordeiro

Política - Temer admite adiamento de recesso para votar Orçamento

Brasília (DF) -O presidente da Câmara, Michel Temer, defendeu ontem a aprovação do Orçamento de 2011 ainda neste ano. Após reunião com o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Waldemir Moka (MS), e com o relator-geral da proposta, senador Gim Argello (PTB-DF), Temer disse que a melhor opção é que a presidente eleita, Dilma Rousseff, tome posse com o Orçamento já aprovado. Mas o presidente da Câmara admitiu que o adiamento do recesso parlamentar para a conclusão da tramitação da proposta até o final de dezembro é uma possibilidade.

Sobre a pauta de votação da Câmara para esta semana, Michel Temer disse acreditar na votação de pelo menos três ou quatro das 12 medidas provisórias que trancam os trabalhos. Duas já foram aprovadas ontem. Segundo o presidente, o PL 5940/09, que trata de fundo social e de royalties na exploração de petróleo na camada pré-sal, poderá ser apreciado mesmo com a pauta trancada. “Na semana que vem, vamos fazer uma reunião de líderes para verificar o que mais pode se votar, mas a prioridade realmente são as MPs, o Orçamento e o que mais for decidido na reunião”, afirmou.

Adiamento - O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), admitiu a possibilidade de a votação da proposta orçamentária, mesmo sendo prioridade para o governo, ficar para o ano que vem se houver muita pressão em favor de outras matérias em troca da aprovação do texto.

Segundo ele, o governo defende ainda a votação de alguns projetos, como o do Código de Aviação Civil; o que trata do acordo com o Paraguai relativo a Itaipu; e o que normatiza as agências reguladoras, entre outros.

Piso para policiais - Na avaliação de Vaccarezza, a PEC 300, que cria piso salarial para policiais militares e bombeiros, tem que ser discutida com Dilma Rousseff e com os governadores eleitos, no âmbito do financiamento da segurança pública no País. “Quem vai pagar a conta são os estados”, afirmou. Sobre a possibilidade de nova invasão da Câmara por policiais, o líder disse que “ameaças e medo não devem determinar a votação de matérias” e que “cada poder tem um rito próprio”.

Novos governos - Já o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, praticamente acabou com a possibilidade de o Congresso votar, até dezembro, a PEC 300. “Estamos conversando com os líderes da base e da oposição para que nenhuma proposta com impacto orçamentário seja votada neste ano. Elas deverão ser tratadas com o novo governo e os governadores eleitos”, declarou após uma série de reuniões ontem no Congresso.

Segundo o ministro, o governo federal se comprometeu a não deixar obrigações orçamentárias para a presidente eleita nem para os novos governadores.

‘Saco de maldades’ - Líder do DEM, o deputado Paulo Bornhausen (SC) disse não acreditar na votação de outras propostas que não sejam as MPs que trancam a pauta. Na avaliação de Bornhausen, o governo vai “abrir o saco de maldades” e cancelar a análise de melhorias para carreiras, como o piso nacional de policiais e bombeiros. “O governo que defendeu, durante a eleição, melhorias para diversas categorias, agora parece que vai abrir o saco de maldades e começar a cortar uma série de votações importantes como a PEC 300 e as outras propostas da segurança”, disse o deputado, referindo-se à criação da Polícia Penal (PEC 308/04).

Fonte: O Noticiado

Eu não

O vice eleito, Michel Temer, negando ter recebido pedido para engavetar na Câmara o projeto que estabelece piso salarial para os policiais: "Alguém quer me intrigar com a presidente Dilma. Não tratamos da PEC 300 em nossa conversa".

Um dia depois de representantes do governo, reunidos com a equipe de transição, terem deixado claro que é imperativo barrar a votação da PEC 300, explosiva para as contas públicas, o líder da bancada do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), saiu de reunião na Câmara e mandou bala no Twitter:

"Durante a reunião de líderes, defendi a votação da PEC 300. Ainda falta a apreciação de alguns destaques".Assinante do jornal leia em Painel .

Fonte: O Globo

A PEC 300 e a sinuca em que o governo se meteu

A principal bomba fiscal, entre muitas, que a presidente Dilma Rousseff vê pela frente é a PEC 300, que iguala o piso salarial de policiais civis e militares do Brasil inteiro ao do Distrito Federal, que é o mais alto do país. “Se o DF pode pagar mais, por que não os outros estados?” Porque o espeto, no caso do DF, vai para o Tesouro. O resultado imediato da aprovação dessa lei seria um rombo no caixa dos estados, que ricochetearia no governo federal.

O problema é que o deputado Michel Temer (PMDB-SP), vice-presidente eleito, comprometeu-se com lideranças da categoria a aprovar a lei. Se isso acontecer, não duvidem: à esteira desse “piso”, virão outras tantas reivindicações do gênero, sempre pedindo a equalização pelo topo, é claro. Só para que se tenha uma idéia do tamanho do problema: em São Paulo, isso implicaria uma elevação do gasto na área da ordem de R$ 8 bilhões.

E agora? Pois é… É claro que segurança pública, educação, saúde — os serviços públicos de maneira geral — precisam contar com o concurso de funcionários bem-remunerados. Mas é uma falácia essa história de que salário alto é sinônimo de eficiência. Um estado que fosse obrigado a investir menos em equipamentos, por exemplo, porque obrigado a torrar quase todo o dinheiro com salários, estaria comprometendo a eficiência da polícia.

Dilma falou bastante sobre segurança na campanha eleitoral e nos debates — especialmente porque José Serra (PSDB), o adversário, propunha criar o Ministério da Segurança Pública. A petista preferiu a resposta mais fácil: não chegou a se comprometer com a PEC 300, mas deu a entender que era preciso resolver a questão da remuneração dos policiais. Encheu a categoria de esperanças. Como faz para devolver o debate para o seu leito? É evidente que igualar nacionalmente o piso de uma categoria que tem um peso enorme na folha de salários dos estados sem que se leve em conta a capacidade de cada ente da federação de absorver esse custo é um absurdo. Mas o governo permitiu que o tema prosperasse.

E agora?

PS: E não duvidem: fosse o eleito José Serra, o PT já estaria com a tropa na rua em defesa da… PEC 300!!!

Fonte: Notícias Agrícolas

Novo piso para policial só em 2011

Rio - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08, que estipula piso nacional para policiais militares, civis e bombeiros, deve ser votada somente em 2011, quebrando a promessa feita pelo próprio presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB) — e vice-presidente da República eleito — de concluir o processo logo após as eleições. A nova previsão foi feita ontem pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha: “Estamos conversando com os líderes da base e da oposição para que nenhuma proposta com impacto orçamentário seja votada neste ano. Elas deverão ser tratadas com o novo governo e os governadores eleitos”.

Segundo a Agência Câmara, para aprovação da PEC são necessários os votos de 3/5 da Câmara e do Senado, em dois turnos de votações.

Com a proposta do governo de adiar a votação para 2011, seria inviável o Congresso votar esse ano, pois a base aliada é a maioria.

Em julho, a PEC foi aprovada em primeiro turno pela Câmara. Um mês antes servidores invadiram a Casa e inviabilizaram a sessão. Padilha argumentou que parte do diálogo de Temer com os policiais foi rompida por causa desse episódio e que, por isso, há um novo processo em curso.

Fonte: O Dia

terça-feira, 9 de novembro de 2010

União é impedida de punir policiais cearenses usando gratificação do Pronasci

Procurador considera abusiva porque policial já é julgado pela lei

A União não poderá excluir do projeto Bolsa-Formação, do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), todos os profissionais listados na Lei nº 11.530/2007 e no Decreto nº 6.409/2008 - policial civil ou militar, bombeiro, agente penitenciário, agente carcerário, perito ou ocupante de cargo ou emprego efetivo nas Guardas Civis Municipais - em três casos previstos nas normas:
1) o profissional que tenha sido objeto de imputação de prática de infração administrativa grave, estando ou não em curso persecução administrativa de natureza inquisitória ou acusatória;
2) o profissional que tenha sido condenado administrativamente, em caráter irrecorrível, pela prática de infração grave fundada em fato ocorrido anteriormente à vigência da Lei nº 11.707/2008;
3) o profissional que possua condenação penal em razão de fato ocorrido anteriormente à vigência da Lei nº 11.708/2008.

Isso é o que determinou, em caráter liminar, o juiz federal Ricardo Cunho Porto, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE). A decisão da Justiça foi apoiada nas investigações realizadas pelo procurador da República Oscar Costa Filho sobre a ilegalidade dos requisitos para participar do Projeto Bolsa-Formação, contemplada no Pronasci, em que a remuneração fica atrelada ao fato do candidato não ter sido responsabilizado ou condenado pela prática de infração penal ou administrativa grave, nos últimos cinco anos.

Segundo o procurador da República Oscar Costa Filho, os dois requisitos estão eivados de ilegalidade, uma vez que a remuneração do policial não pode ser afetada, porque as penalidades administrativas e criminais já estão dispostas em lei.

"A restrição imposta à remuneração é abusiva. E a sua aplicação ocorre duas vezes. A primeira, quando o policial é julgado pela própria lei e depois, como é o caso, quando deixa de participar do Pronasci, impedido pelo requisito, desta forma o policial não pode se aperfeiçoar adequadamente. Também fica visível a inibição do policial em exercer a atividade com o objetivo de não cometer qualquer que seja a infração administrativa, com receio da perda da gratificação alcançada pelo bolsa-formação", explica o procurador.

Essa decisão somente tem validade para o estado do Ceará.


Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Ceará
Tel: (085) 3266 7457
ascom@prce.mpf.gov.br

Fonte: Blog do Otoniel Cosmo

domingo, 7 de novembro de 2010

Brasil e Japão renovam acordo sobre policiamento comunitário

Brasília, 29/10/10 (MJ) – Com o objetivo de difundir, no território brasileiro, a doutrina e a filosofia de policiamento comunitário baseado no sistema Koban, o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), assinou proposta para dar continuidade e expansão ao acordo de cooperação técnica entre o Brasil e o Japão.

Validaram o documento o coordenador-geral do Plano de Implantação e Acompanhamento de Programas da Senasp, Erisson Lemos Pita, o diretor da Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores, Marco Farani, o chefe da Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA), Katsuhiko Haga, e o comandante-geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, coronel Álvaro Batista Camilo.

A assinatura do acordo foi feita na última quinta-feira (28), em Brasília, durante a reunião anual do comitê de coordenação do projeto. Além da continuidade do projeto, foi determinada a inclusão de policiais militares do Mato Grosso do Sul na iniciativa - profissionais de outros 11 Estados que fazem parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) já receberam este tipo de capacitação.

Desde o início do acordo, em novembro de 2008, foram habilitados 359 policiais do Brasil e de países como El Salvador, Costa Rica e Guatemala.

O comitê também discutiu a ampliação da proposta de ensino interativo, já implantado pela Polícia Militar de São Paulo, para outros Estados; a disponibilização de material didático dos cursos na língua espanhola e a realização de encontro técnico de multiplicadores do sistema.

Diminuição da criminalidade

Comandante da PM de São Paulo, Álvaro Camilo lembrou que o acordo é extremamente importante para todo o Brasil. “Depois da renovação do convênio, a criminalidade em São Paulo começou a cair. De 2000 para cá, houve uma redução de 70% no número de homicídios na cidade. A Polícia Comunitária foi um dos fatores decisivos, porque vai além da atividade policial, envolve o cidadão”, defendeu.

Segundo ele, a entrada da Senasp na cooperação só fortaleceu o trabalho. “Agora existem mais condições para que essas atividades se estendam rapidamente por todo o país”, completou.

O coordenador-geral do Plano de Implantação e Acompanhamento de Programas Sociais de Prevenção de Violência da Senasp, Erisson Lemos Pita, concorda. “A contribuição do Ministério da Justiça deve ser destacada. Desde 2008, concluímos nove turmas do curso. E a previsão é de que, até novembro de 2011, tenhamos organizado mais três turmas”, contou.

Para difundir a filosofia de policiamento comunitário no Brasil, o MJ investiu cerca de R$ 600 mil por ano e capacitou, desde 2006, mais de 70 mil profissionais de segurança pública e moradores das comunidades (em cursos de lideranças comunitárias). Já pelo acordo com o governo japonês foram investidos cerca de R$ 4 milhões desde 2008.

Fonte: MJ

Informação Importante PRONASCI - BOLSA FORMAÇÃO!

06 de Novembro de 2010

Segundo Arnóbio José de Almeida - Ten Cel BM – Representante Institucional do CBMPE
1. A demora de homologação pela gestão federal se dá pelo rescente número de beneficiários e às novas exigências para anexar os documentos exigidos pela nova legislação, pois leva bastante tempo para analisar todos os documentos; e são milhares e milhares em todo o Brasil. Nada há relacionamento por seu nome se encontrar na lista de fiscalização passada;

2. A fila de espera para todo o Brasil, atualmente é de 2 a 3 meses, pois o volume de serviço e o aumento de beneficiários cresceram assustadoramente com o sucesso do programa, e ainda não foi possível contratar mais pessoal para integrar a Gestão Federal. Brasília está despendendo todos os esforços necessários para sanar tal demora;

3. O programa Bolsa-Formação envolve cifras da ordem de Bilhão de Reais, o que é alvo constante do Tribunal de Contas da União. Sendo assim, os cuidados que cercam todo o processo de liberação das bolsas merecem total atenção e dedicação. Os filtros (Verificação, validação e homologação) colocados para tal liberação foram criados para reduzir ao máximo as probabilidades de liberações indevidas. Isso realmente é necessário, afinal de contas, nós, contribuintes, devemos ser os maiores interessados na perfeição do sistema de liberação;

4. A demora em nada há com o período eleitoral. Como todos sabemos, recentemente foram introduzidas mudanças, para segurança do sistema, que exigiram a anexação de cinco documentos. O aumento de serviço não surgiu de uma hora para outra. À medida que eram solicitadas novas renovações, o trabalho foi aumentando.

Lembrem-se:
Para contratar agentes públicos, há uma série de exigências. Até que o quadro de funcionários da Gestão Federal aumente, algumas etapas ainda estão em andamento. Isto é o que gostaria de informar a todos os que já se encontram cadastrados em nossa rede de divulgação e acompanhamento. Por gentileza, dividam estas informações com o maior número de beneficiários. Unidos, sem diferenças, tornamo-nos bem mais fortes.

Fonte: Blog do Diniz K-9