quinta-feira, 25 de novembro de 2010

Movimentações da PEC 300 no Congresso

  • PEC-00300/2008 - Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
- 24/11/2010 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7490/2010, pelo Deputado Sergio Petecão (PMN-AC), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300/2008".