quarta-feira, 24 de novembro de 2010

Notícias » Brasil » Brasil Impasse sobre PEC 300 inviabiliza votações na Câmara

A falta de acordo sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) 300, que iguala os pisos salariais de policiais militares e bombeiros em todo o País, pode complicar as votações de matérias de interesse estadual e federal na Câmara dos Deputados.

Governadores alegam que a PEC vai aumentar em R$ 43 bilhões os gastos públicos já para o ano que vem e pleiteiam a prorrogação da vigência do projeto de lei complementar que institui a Lei Kandir - que compensa perdas pela diminuição da arrecadação de ICMS dos Estados exportadores, e da PEC que institui o Fundo de Combate à Pobreza (em que o governo federal repassa recursos para os Estados usarem em ações de combate à pobreza).

Para votar as duas propostas de interesse dos Estados, a Câmara precisa convocar uma sessão extraordinária, já que a pauta ordinária está trancada por 10 medidas provisórias - o que significa que os parlamentares precisam votar as MPs antes de qualquer outra matéria. O líder do PDT na Câmara dos Deputados, Paulinho da Força (SP) já avisou que se a sessão extra for convocada, o partido vai apresentar um requerimento para incluir a PEC 300 na pauta de votações da Casa.

Durante reunião que durou parte da manhã e da tarde desta terça-feira na casa do presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), governadores e ministros fizeram um apelo às lideranças para que o assunto não fosse colocado em pauta. Segundo o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), os dirigentes partidários se comprometeram a conversar com as bases. Vaccarezza já admitiu, no entanto, que as votações em plenário na Câmara nesta terça-feira ficarão restritas às medidas provisórias.

Para votar a Lei Kandir (projeto de lei complementar 352/02) o plenário precisa, por força regimental, votar o projeto de lei que ainda resta na Casa que completa o marco regulatório da exploração de petróleo na camada pré-sal, que está tramitando em regime de urgência imposto pelo governo.

Fonte: Terra