- PL-05435/2009 - Altera o dispositivo da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
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| | - 29/11/2010 | Recebido Ofício n° 166/10, da CTASP comunicando declaração de prejudicalidade do PL 5435/09, em virtude da revogação, pela Lei 11.707/08, de anexo citado no projeto.
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| | - 01/12/2010 | Encaminhado o Ofício n° 166/10, da CTASP á Publicação, no DCD do dia 2/12/2010.
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| | - 01/12/2010 | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2010) |
