domingo, 2 de janeiro de 2011

PEC 300: O FINAL DA SAGA EM 2011 Leia mais: http://concursopolicial.blogspot.com/2011/01/pec-300-o-final-da-saga-em-2011.html#ixzz19q7HZj9z

Piso de Policiais e Bombeiros deve ser prioridade da Câmara em 2011

A votação da proposta que estabelece um piso nacional para os Policiais Militares, Civis e Bombeiros Militares (PECs 446/09 e 300/08) é uma das prioridades da Câmara no início da próxima legislatura. A previsão é do presidente da Câmara, que também é candidato à Presidência da Casa a partir de 2011.

A medida chegou a ser aprovada em primeiro turno na Câmara em março de 2010, mas ainda é necessária a aprovação em segundo turno, por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). O que dificulta essa segunda etapa de votação é que o custo do piso unificado chega a R$ 43 bilhões. E, desse valor, R$ 20 bilhões teriam que ser arcados pelos governos estaduais, que garantem não ter como assumir esse compromisso.

Segundo o autor da PEC 300, havia um acordo para votação do texto em segundo turno antes do fim do ano, mas esse acordo foi descumprido. "Nós insistiremos agora na votação em 2011 e no compromisso do então presidente de que será formada uma comissão para discutir com os governadores a forma de implementação e implantação do piso", disse. O parlamentar ressaltou que o salário inicial de um Policial Militar no Rio de Janeiro é R$ 900,00, o que representa R$ 30,00 por dia. "É menos do que uma diarista. Isso é uma heresia, pelo trabalho que ele faz", complementou.

Na avaliação do deputado, faltou negociação para a aprovação da medida. "O problema é que querem um supersalário para todo o Brasil, e os governadores fazem suas contas, veem que não é possível e barram o projeto inteiro. No fim, você deixa de pagar o salário dos estados que poderiam pagar."

Já o deputado (SP), não vê polêmica na proposta após o acordo com a polícia do País inteiro para que o piso não seja mais de R$ 3.500,00, valor que dificultava a negociação. "Ficou acertado entre as lideranças da Câmara e as lideranças do movimento da polícia que, seis meses após a aprovação da proposta, o governo deve encaminhar ao Congresso um projeto de lei para regulamentar o piso. Portanto, é uma coisa que ainda vai demorar para acontecer", ressaltou.


Estados são contrários:
Tanto os governadores aliados à presidente quanto os de oposição são contrários à proposta. Segundo o governador reeleito da Bahia, a PEC é uma intromissão no orçamento dos estados e fere o princípio federativo, uma cláusula pétrea da Constituição. "Além de impor uma despesa, acaba sendo uma violência à liberdade de cada ente da Federação de fazer sua gestão de pessoal", garante.

A proposta acrescenta dois parágrafos ao artigo 144 da Constituição. Um deles estabelece a existência de um piso nacional para Policiais e Bombeiros Militares. O outro prevê uma lei que regulará o valor do piso e de um fundo contábil para financiar o pagamento do salário.

O texto principal foi votado em março, mas faltam quatro destaques que modificam bastante a proposta aprovada, inclusive as questões fundamentais do acordo: dois destaques retiram do texto o valor do piso, estabelecido na proposta em R$ 3,5 mil para os ocupantes de cargos básicos e em R$ 7 mil para os cargos de direção; e outros dois derrubam o fundo e a participação da União nos pagamentos.
Mais informações através do endereço eletrônico www.camara.gov.br.

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