segunda-feira, 3 de janeiro de 2011

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24/2008

EMENTA:
ALTERA O INCISO I DO ART.92 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Autor(es): Deputado PAULO RAMOS
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art.1º - O inciso I do artigo 92 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.92 - (...)
I - O soldo do soldado da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar não poderá ser inferior ao salário mínimo regional fixado em Lei Estadual para os empregados integrados na categoria II."
Art.2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2008.
Deputado PAULO RAMOS
JUSTIFICATIVA
A Emenda Constitucional em questão objetiva a equiparação salarial dos soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar com o que já é instituído por Lei.

Senhores, enquanto a PEC 300 não sai essa seria uma alternativa de melhora da nossa situação. Que tal se procurássemos os deputados estaduais que demonstram estar do nosso lado e tentássemos fazer com que eles desencavassem esse projeto??
Veja como ficaria o salário de um soldado se o soldo fosse 1 salário mínimo vigente (510,00).

Soldo - 510,00

I.H.P 122% - 622,20

Aux. Moradia 75% - 382,50

*Total Bruto - 1514,70

* Os valores referem-se a soldado sem triênio e sem dependentes.
Fonte: ANDRÉ SCHIRMER.