quarta-feira, 23 de fevereiro de 2011

Movimentação PEC 300

  • PEC-00300/2008 - Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
- 22/02/2011 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 478/2011, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos".
- 22/02/2011 Apresentação do Requerimento n. 491/2011, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: " "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 300/2008 que "Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal." ".