sexta-feira, 18 de fevereiro de 2011

Movimentações PEC 300 no Congresso Federal

  • PEC-00300/2008 - Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
- 17/02/2011 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 428/2011, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300/2008".