quarta-feira, 30 de março de 2011

Profissional que trabalha com adolescente infrator pode ter Bolsa Formação

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 84/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que estende o Projeto Bolsa Formação para os profissionais que trabalham com socioeducação de adolescentes.

Esses profissionais são os responsáveis pela aplicação de medidas socioeducativas, que são: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. São funcionários das varas de Infância e da Juventude, das secretarias estaduais de Justiça e de Segurança Pública e dos centros de internação de adolescentes infratores.

O Projeto Bolsa Formação integra o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). As bolsas de estudo têm valor mensal de R$ 443 e são destinadas a policiais civis e militares, bombeiros, agentes penitenciários e carcerários, peritos e guardas municipais.

Para receber a bolsa, os profissionais devem ter salário de até R$ 1.700 e frequentar um dos cursos de especialização em segurança credenciados pelo Ministério da Justiça.

Segundo Weliton Prado, o trabalho dos profissionais da socioeducação de adolescentes tem semelhança com o dos demais beneficiários do programa, pois está cercado de incertezas e risco pessoal. "As mesmas medidas de valorização profissional, portanto, devem ser a ele estendidas", diz o autor do projeto.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A proposta é idêntica ao PL 6588/09, do ex-deputado Elismar Prado (PT-MG), que foi arquivado no final da legislatura passada sem ter sido votado.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara

Movimentação PEC 300 no Congresso


  • PEC-00300/2008 - Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
- 29/03/2011 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1035/2011, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300/2008".

Deputado cancela votação sobre publicidade nas fardas policiais do Rio de Janeiro

O deputado estadual do Rio de Janeiro Wagner Montes (PDT) solicitou nesta terça-feira (29) à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro o cancelamento da votação sobre o projeto de lei que autorizaria a veiculação de anúncios publicitários nos uniformes e fardas das forças policiais do Estado. A assessoria do político informou que a proposição foi apresentada em 2007 e acabou entrando "acidentalmente" na pauta da Alerj.

Montes pretende conversar com policiais, bombeiros e agentes penitenciários a fim de revisar o texto do projeto, que, se fosse aprovado, garantiria meio salário mínimo a mais (R$ 272,5) no contracheque dos servidores. A votação estava agendada para esta quarta-feira (30).

De acordo com a proposição original, as empresas interessadas poderiam adotar uma ou mais unidades de cada órgão de segurança. As unidades policiais teriam anunciantes específicos e o valor do patrocínio seria calculado da seguinte forma: meio salário mínimo regional multiplicado pelo número de servidores de um determinado batalhão ou delegacia. A verba complementaria o salário do servidor de forma integral e constaria nos respectivos contracheques.

Somente "empresas que em sua atividade fim coadunem com o bem-estar da sociedade fluminense" teriam direito a estampar suas marcas nos uniformes e fardas, segundo o projeto de lei. Em caso de operações conjuntas, considerando a possibilidade de um patrocinador específico para cada unidade policial, ocorreria uma situação inusitada: a exibição de várias marcas.

A assessoria do deputado estadual argumentou que, na época em que a proprosição foi apresentada, o contexto da segurança pública na capital fluminense era pior e o governo não oferecia incentivos para policiais, bombeiros e agentes penitenciários.

Fonte: UOL

Chega de FANFARRONICES! Queremos é um salário JUSTO, DIGNO...



O Jornal O DIA, o UOL Notícias, e outros veículos, noticiaram para amanhã (quarta-feira, 30/03) a votação na ALERJ de um projeto de lei do Deputado Estadual Wagner Montes que autoriza a veiculação de anúncios publicitários nos uniformes e fardas de polícias Civil, Militar, oficiais do Corpo de Bombeiros e agentes do Departamento do Sistema Penitenciário (Desipe). Em troca: meio salário mínimo (R$ 272,50).

Na falta de um salário digno já instituíram:

- o falido e fantasma PROgrama NAcional de Segurança e CIdadania - PRONASCI,
que está sendo extinguido aos poucos e não atende mais os antigos
benefeciados, pois além do lento e burocrático sistema, a presidente
DILMA estabeleceu um teto de R$ 1700,00 para ser beneficiado pela Bolsa
Formação;

- Gratificações: que não nivelam os salários dos militares,
beneficiam uns mais que outros e NÃO INCORPORAM ao salário na reforma,
reserva ou até mesmo na atividade meio;

- Bicos: para os PM's através da fiscalização de vans para
prefeituro do Rio, e atividades conveniadas com municípios do estado. E
BM's com a dengue, que depois de tantos percalços vemos a epidemia
voltar. Bicos que escravizam o servidor, e não deixam-o se dedicar ao
serviço integralmente, desrespeitando a folga.

- Agora eles vem com essa de propaganda em farda em troca de meio salário? Só podem estar de SACANAGEM!


Lembrando que o projeto de lei beneficiaria somente os oficiais do CBMERJ.
E nós Guarda Vidas que carregamos a publicidade da PETROBRAS, quando
passaremos a ganhar esses R$ 275,50, e o retroativo? E as propagandas
para AROMA DO CAMPO, PIER, PRO DESIGNER, vamos receber os atrasados? O
Sérgio Cabral não quer valorizar os que recebem o pior salário do
Brasil. E Deputados que deveriam se empenhar na luta pelas PEC's (300 e
24) ficam de palhaçada!
Somos o mais antigo Corpo de Bombeiros do Brasil, com 155 anos de
existência, merecemos ser "outdoors ambulantes"? Chega de esmolas!
QUEREMOS DIGNIDADE!


Desde que essa notícia foi publicada hoje pela manhã, movimentos se
organizaram para tomar as galerias da ALERJ e pressionar os deputados
durante a votação. Convocações as pressas para ida à ALERJ foram feitas,
por telefone, internet, nos quartéis... Hoje à tarde o UOL Notícias divulgou: a votação de amanhã foi CANCELADA! Talvez tenham temido nossa reação. Mas
fiquem atentos, amanhã ou depois, sua OM pode ter uma placa escrita:
"passo o ponto", e isso ninguém quer e nem vai deixar...


JUNTOS SOMOS FORTES!
DIGNIDADE SALARIAL! PEC 300 JÁ!
QUEM É, É. QUEM NÃO É NÃO SE MISTURA!

Fonte: SOS GV

Afunilamento do Pronasci (Bolsa Formação) prejudica capacitação profissional dos Policiais

http://1.bp.blogspot.com/_13pKMZejnhQ/Sdshu27sYLI/AAAAAAAABP4/RqPuAliy4r4/s400/funil.jpg
O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), criado para combater a criminalidade no País, é um dos programas da União de maior sucesso, pois além de outros ítens, conta com o Bolsa Formação, que serve (ou servia) DE INCENTIVO para o profissional que trabalha na linha de frente em combate a criminalidade;


Tudo transcorria muito bem, até a Presidenta anunciar cortes e reajuste. Pronto, dava-se início à contagem regressiva para o processo de extinção do Bicho-Bolsa Formação, e consequentemente à capacitação de milhares de Policiais e profissionais de Segurança dos Estados da federação.
O Bolsa-Formação que servia como estímulos para os profissionais estudarem e atuarem junto às comunidades. Policiais civis e militares, bombeiros, peritos e agentes penitenciários de baixa renda terão acesso a uma bolsa de até R$ 400. Para ter direito ao benefício, o policial terá que participar e ser aprovado em cursos de capacitação promovidos, credenciados ou reconhecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.

Entretanto, isso que estava dando certo, passou a ser um verdadeiro problema, pois policiais que passaram a usufruir do programa, agora foram deixados a ver navios, isto porque, os NOVOS CRISTÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO DO BOLSA FORMAÇÃO tem tido caráter mais exclusivo que inclusivo.

O resultado disso é percebido nos cursos do SENASP, que estgão tendo grande número de desistência, pois os Policiais civis e militares, bombeiros, peritos e agentes penitenciários de baixa rend, estão tendo que procurar outro meio de complementar o ordenado, que como todos já sabem, é de péssima classificação.

Ponto Negativo para esta atitude do Governo Dilma no início de sua administração, pois sem segurança, ou profissionais que não podem se dedicar ou aperfeiçoar como a sociedade merece e precisa, a União deixa de ganhar, até porque estamos às vésperas de dois eventos de nível internacional (Olimpiadas e Copa), que exigirá muito mais que aparência, mas de profissionais de Segurança capacitados e satisfeitos com sua valorização profissional.http://1.bp.blogspot.com/_y7Vd7tpoDSI/STaGCXpvd1I/AAAAAAAABs0/4gJ7upHrBvM/s320/funil%5B1%5D.JPG




sábado, 26 de março de 2011

Policiais e PEC 300 - por Alfredo Sirkis*

Estimular e depois frustrar as expectativas de policiais civis, militares e bombeiros de todo o país é perigoso"

No ano passado o governo, por razões eleitoreiras, deu luz verde para a votação da PEC 300 no Congresso e agora pretende bloquear sua aprovação final por conta dos custos que pretende serem inviáveis. Fica, no entanto, com uma batata quente nas mãos. Estimular e depois frustrar as expectativas de policiais civis, militares e bombeiros de todo o país é perigoso. Vislumbra-se uma crise no horizonte. Mas crise quer dizer também oportunidade. É preciso transcender a abordagem meramente corporativa e considerar um aumento substancial dos salários dos policiais numa perspectiva de melhor qualidade da segurança pública vinculada à imposição, em contrapartida, da dedicação exclusiva com o fim do duplo emprego.

O nó górdio da má qualidade de nossas polícias são as escalas de serviço (no Rio, 24h x 48h, na PM, e 24 x 72, na polícia civil) que fazem da profissão policial uma ocupação part time. Na maioria dos casos, o "bico" torna-se a atividade melhor remunerada do policial e a falta de uma rotina profissional bem enquadrada, com os policiais dedicados à segurança pública apenas um ou dois dias por semana compromete seriamente sua qualidade sem falar no muito que facilita atividades típicas de "banda podre".

Defendo a dedicação exclusiva e um fundo nacional, nos moldes do FUNDEP, para ajudar os estados a implantá-la. O momento de rediscussão da PEC 300 será favorável para tratar disso. O governo criou uma armadilha para si próprio quando em ano eleitoral apoiou a PEC 300 e agora quer eliminá-la por razões fiscais que fazem sentido mas precisam ser encaradas de uma forma mais ampla, buscando áreas de redução do gasto público que poderiam compensar (Que tal Belo Monte, trem-bala, BR 319, operações Tesouro-BNDES, etc?).

Por outro lado, a coisa não pode ser vista meramente como questão corporativa. Deve haver um aumento substancial em troca da implementação severa da dedicação exclusiva. Ela teoricamente já existe mas ninguém respeita nem faz respeitar, vistos os salários muito baixos. É uma das várias condições para chegarmos a policias de melhor qualidade. Mas é básica. Os policiais devem trabalhar só em segurança pública, mesmo no caso de horários especiais e, fora isso, aperfeiçoamento profissional, adestramento e treinamento.

Fonte: Rondonotícias

quinta-feira, 24 de março de 2011

Novos Requerimentos para Inclusão da PEC 300 na Ordem do dia

  • PEC-00300/2008 - Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
- 23/03/2011 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 929/2011, pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que: "Requer Votação pec 300_2008".
- 23/03/2011 Apresentação do Requerimento n. 948/2011, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008 que "Altera a redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal"".

terça-feira, 22 de março de 2011

Correios: inscrições para concurso com 8.346 vagas

Começam nesta quarta-feira, dia 23, as inscrições para o aguardado concurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). São oferecidas 8.346 vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de agente de Correios, que está dividido em três atividades: atendente comercial (2.272), carteiro (5.060) e operador de triagem e transbordo (1.014). Os candidatos devem ter o nível médio.

Os interessados devem se inscrever no site www.cespe.unb.br/concursos/correiosagente2011 até o dia 5 de abril. A taxa de inscrição é R$ 32.

Para o Estado do Rio, há 515 oportunidades para carteiros, 376 chances de operador de triagem e transbordo e 93 para atendente comercial, além de cadastro de reserva para vários municípios.

O salário-base dos futuros funcionários é de R$ 807,29. Além disso, os Correios também oferecem benefícios como vale-transporte, vale-alimentação/refeição, auxílio-creche ou auxílio-babá, assistência médica e odontológica e plano de previdência complementar.

O concurso será dividido em duas fases. A primeira, de provas objetivas, será de responsabilidade do Cespe/UnB. Os exames estão previstos para o dia 15 de maio e acontecerão em 345 municípios de todas as regiões do país. A segunda, avaliação de capacidade física laboral para os candidatos às vagas de carteiro e operador de triagem e transbordo, será de responsabilidade dos Correios.

Fonte: Extra

Cursos do Planteq formarão 2.287 pessoas

A abertura de 2.287 vagas de qualificação profissional gratuita por meio do Plano Territorial de Qualificação (Planteq) vai levar de volta às salas de aulas pessoas como Rejane Amaral, de 45 anos. Desempregada, ela aposta num dos cursos de Tecnologia da Informação (TI) para voltar ao mercado de trabalho.

— Essa área está em expansão e acredito que muitas vagas serão abertas para quem investir nos estudos. Quero uma nova oportunidade, e esse curso vai me deixar mais preparada — afirma.

Quem também acredita no Planteq para conseguir deixar para trás dois anos sem oportunidades é o técnico de áudio Wagner Alexandre Martins, de 38 anos.

— Nesse tempo, já fiz cursos de Inglês e especializações na minha área, mas acho que preciso diversificar. Por isso, vou apostar em Informática.

De acordo com o secretário municipal de Trabalho e Emprego, Augusto Ribeiro, são pessoas como Rejane e Wagner que os cursos do Planteq vai beneficiar:

— Quando fazemos a seleção, damos preferência para quem está desempregado. Mas pessoas que já estão trabalhando também podem se inscrever. Já qualificamos quatro mil pessoas e todos os anos abrimos novas vagas.

O secretário destaca que todos os cursos têm duração de seis meses e aulas teóricas e práticas. O programa também inclui noções de cidadania e reforço de Português e Matemática. Depois de formados, todos são incluídos no balcão de negócios da secretaria para encontrar novas oportunidades.

As inscrições para os cursos do Planteq vão até o dia 8 de abril. Serão formadas 79 turmas, e as aulas deverão começar em maio ou junho. Os selecionados terão direito a material didático e vale-transporte de ida e volta, além de lanche.

Cursos

Comércio

Auxiliar de pessoal, assistente de cobrança, estoquista, operador de caixa, operador de caixa – PCD, operador de telemarketing, operador de telemarketing – PCD, repositor de mercadoria, vendedor varejista e vitrinista.

Construção civil

Manutenção de eletricidade e hidráulica, pedreiro e calceteiro.

Informática

Auxiliar de escritório informatizado, auxiliar de escritório informatizado – PCD, manutenção de computador e manutenção de computador – PCD.

TI

Básico para administrador de redes, básico para administrador de redes – PCD e básico de Tecnologia da Informação com conhecimento de pacote Office.

Hospitalidade

Camareira de hotel, garçom, mensageiro e auxiliar de recepção de hotel, com noções de Inglês e Espanhol.

Alimentação

Auxiliar de cozinha/saladeiro, confeiteiro/padeiro, pizzaiolo e salgadeiro (doces e salgados).

Inscrições

Centros públicos

Os interessados devem se inscrever de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, nos Centros Públicos de Emprego, Trabalho e Renda da secretaria de Trabalho e Emprego: Rua Camaragibe 25, na Tijuca; Estrada do Guerenguê 1.630, 2 andar, em Jacarepaguá; Rua Vinte e Quatro de Maio 931, no Méier; Estrada do Dendê 2.080, na Ilha; e Rua Barcelos Domingos 162, em Campo Grande.

Centro de cidadania

Para os cursos dos setores de alimentação e hospitalidade, o local de inscrição é o mesmo onde acontecerão as aulas, no Centro de Cidadania Rinaldo Delamare, que fica na Avenida Niemeyer 776. O horário de atendimento é de segunda a sexta, das 10h às 15h.

Exigências

Documentação

É preciso apresentar original é cópia de identidade, CPF, carteira de trabalho, PIS, comprovantes de escolaridade e residência e cartão social para os portadores de deficiência.

Perfil

Para Comércio, Informática e TI, exige-se ensino médio. Para outros cursos, ensino fundamental e mais de 18 anos.

Fonte: Extra

sexta-feira, 18 de março de 2011

Mais uma nota no site da VEJA

PEC-300: o piso de 3.500 reais para PMs e bombeiros foi apalavrado, mas não consta de nenhum documento




Fac-símile do documento em que o líder do governo e 8 líderes de partidos pró-governo se comprometeram com mudanças na PEC-300, retirando como referência para todo o país o piso dos PMs do Distrito Federal

Amigos desta coluna, vocês acreditam em fio de bigode – o velho, antiquíssimo símbolo da confiança na época em que os cavalheiros não precisavam de papel assinado para cumprir compromissos assumidos?

Pois bem, o provável novo piso salarial de centenas de milhares de policiais militares e bombeiros de todo o país – 3.500 reais — está dependendo de palavra empenhada, e não de documento escrito, para ser fixado, caso a Proposta de Emenda Constitucional nº 300, de 2008 – a chamada PEC-300 – for aprovada pelo Congresso.

A PEC-300, fundida a outras propostas e cuja denominação atual é, na verdade, PEC 446, de 2009, originalmente equiparava o piso salarial de PMs e bombeiros de todo o país ao que percebiam, na época, os integrantes das corporações no Distrito Federal: algo como 4.500 reais por mês (enquanto Estados como o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul mal chegam aos 1.200 reais).

O piso mudou em julho passado, diante da pressão dos governadores de Estado, apavorados com o aumento de despesas decorrente da PEC, e do governo federal, que também deveria comparecer financiando um fundo destinado a implantar a medida.

A emenda que mudou o piso

Em primeiro lugar, por acordo entre o então líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), e os líderes de 8 partidos da base de apoio do governo, que possui folgada maioria na Câmara, a equiparação com o DF ficou fora da emenda – e, portanto, ficará fora do texto da Constituição.

Em segundo lugar, por meio de uma chamada “emenda aglutinativa” (veja acima reprodução do documento original, com assinaturas dos líderes de bancadas), que mistura diversas propostas e que os líderes apoiaram, ficou determinado que a remuneração de PMs e bombeiros “observará piso remuneratório definido em lei federal”, cujo projeto deveria ser enviado pelo Executivo ao Congresso (o então presidente Lula) num prazo de 180 dias.

Ou seja, o piso igual ao do DF não mais existia (e não mais existe), e o valor do piso foi jogado para uma futura lei do Congresso.

Ocorre, porém – recordou para a coluna o líder do PTB, deputado Arnaldo Faria de Sá (SP), autor da PEC original – que, na mesma reunião em que se concordou com a “emenda aglutinativa”, os líderes se comprometeram a tomar como base para o piso, na futura lei, o valor de 3.500 reais.

Só que isso não constou do documento que formalizou a “emenda aglutinativa”, assinada pelos 9 líderes e aprovada pela Câmara em primeiro turno de votação, por 349 votos a zero.

Quem se comprometeu com os 3.500 reais

Por via das dúvidas, amigos, anotem os nomes dos 9 líderes que se comprometeram a levar em conta o valor de 3.500 reais na hora de fixar o piso:

Cândido Vaccarezza (PT-SP), à época líder do governo;

Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN);

Fernando Ferro (PT-PE);

Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP);

Daniel Almeida (PC do B-BA);

Fábio Faria (PMN-RN);

Marcondes Gadelha (PSC-PB );

Lincoln Portela (PR-MG); e

Roberto Britto (PP-BA).

Arnaldo Faria de Sá: "um PM no Rio ganha 30 e poucos reais por dia"

As pressões para não votar o segundo turno

O segundo turno de votação na Câmara acabou não ocorrendo devido, sobretudo, ao esvaziamento do Congresso provocado pela campanha eleitoral. E, a partir de outubro, observa o deputado Faria de Sá, principalmente pela pressão dos governadores recém-eleitos, preocupados com o caixa dos Estados que iriam assumir. O governo federal, já no final do lulalato, não deixou por menos, com o então ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, dizendo que a aplicação da emenda custaria 40 bilhões de reais aos cofres públicos.

“Aquilo foi um chute total”, desdenha o deputado Faria de Sá, que se diz indignado com a atual situação de PMs e bombeiros: “O piso no Rio de Janeiro mal passa dos 1.000 reais. Com todo o respeito a todos os tipos de profissionais, mas um PM no Rio ganha 30 e poucos reais por dia, menos do que uma faxineira!”

Desde a aprovação da emenda em primeiro turno, a Presidência da Câmara tem recebido dezenas de requerimentos solicitando que a matéria seja colocada na Ordem do Dia para votação em segundo turno, como esta coluna vem registrando.

Para que qualquer projeto entre na Ordem do Dia, é preciso a aprovação do Colégio de Líderes, que se reúne toda quarta-feira, sob a presidência do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS).

Repercursão da matéria sobre a PEC 300 na Revista VEJA

PEC-300: post sobre aumento salarial de policiais e bombeiros chega a 1.000 comentários e pode bater recorde de outro, que lamenta o semi-analfabetismo de Lula


Amigos, acaba de atingir o número incrível de 1.000 comentários o post que publiquei no domingo, 13, sobre a tramitação da emenda constitucional que eleva salários de policiais militares e bombeiros, aprovada em primeiro turno de votação na Câmara dos Deputados no ano passado mas que o presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-SP), tem relutado em colocar na Ordem do Dia para um segundo turno.

Esse post, ao qual se seguiu outro texto, em que expresso minha opinião sobre o assunto, está prestes a bater o recorde histórico deste blog, alcançado no dia 30 de outubro do ano passado, com o post “Não, eu não me orgulho de ter um presidente semi-analfabeto”. Até agora há pouco, ele havia recebido 1.025 comentários.

Fonte: Revista VEJA

matéria da Revista VEJA - Colunista Ricardo Setti

PEC-300: policiais e bombeiros, responsáveis por nossa segurança não ganham o suficiente para dar segurança a suas famílias



Policiais militares e bombeiros: o salário baixo é só um dos problemas

Amigos, venho recebendo centenas de mensagens de policiais militares e bombeiros de todo o país agradecendo o acompanhamento que tenho feito da tramitação, no Congresso, da Proposta de Emenda Constitucional nº 300, de 2008 – a chamada PEC-300 –, que propõe uma considerável melhoria salarial nos salários desses profissionais.

Em primeiro lugar, gostaria de dizer a todos os que me enviam comentários elogiosos e aos amigos do blog que não faço favor algum com isso. O assunto é importante, interessa à sociedade e a centenas de milhares de servidores. É, portanto, minha obrigação interessar-se por ele.

Em segundo lugar, preciso esclarecer que defendo, com toda convicção, a necessidade de uma profunda, radical mudança para melhor na situação dos policiais militares e bombeiros, e que não se limita a salários: deve também abranger melhores armas, equipamentos, fardamentos e veículos, melhores instalações, formação e aperfeiçoamento contínuos – e, claro, avaliações periódicas de desempenho, para premiação e, também, eventuais punições.

A PEC-300, portanto, é pouco.

É possível, como alega o governo federal, que arcaria com grande parte dos custos da implantação da medida, que os cofres públicos não resistam à sua implantação.

Ainda assim, a PEC-300 é uma oportunidade de ouro, imperdível, para que o governo federal e os governos estaduais finalmente parem de driblar a realidade dificílima da segurança pública no Brasil, parem de fingir durante as campanhas eleitorais que essa é sua prioridade 1 – para logo depois ser esquecida – e comecem a agir.

Começando pelos pés de barro de todo o sistema: a grande maioria dos responsáveis pela segurança pública de todos nós não ganha o suficiente para dar segurança a suas próprias famílias.

Como exigir que sejam eficientes, corajosos e incorruptíveis?

Uma coisa, porém, precisa ficar clara, claríssima: como oportunamente lembraram leitores da coluna, é inadmissível o exercício de pressões indevidas, como ameaças a parlamentares, em favor da aprovação da PEC. E também é inadmissível o recurso à greve: corporações armadas pelo Estado não podem fazer greve de forma alguma. Greves de policiais são ilegais, inconstitucionais e devem ser combatidas e, se for o caso, reprimidas com o uso das Forças Armadas.

Fonte: Revista VEJA

Movimentação PEC no Congresso

  • PEC-00300/2008 - Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
- 17/03/2011 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 828/2011, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 300/2008".

Movimentação no Projeto de Lei que versa sobre Gratificação para Profissionais que exercem atividades Perigosas

  • PL-06113/2009 - Altera a redação do caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as atividades ou operações perigosas.
- 16/03/2011 Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
- 17/03/2011 Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011)

quarta-feira, 16 de março de 2011

Jack Daniel's Band, Sexta no Zion-Piratininga

Movimentação PEC 300

  • PEC-00300/2008 - Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
- 15/03/2011 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 695/2011, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE), que: "Requer inclusão da PEC 300/2008 na Ordem do Dia".

segunda-feira, 14 de março de 2011

PEC-300: emenda que aumenta salário de PMs continua mobilizando deputados

Amigos, como já escrevi anteriormente, há temas em andamento que, por sua relevância, procuro acompanhar com mais frequência, mostrando sua evolução aos leitores da coluna.

Venho fazendo isso com a crescente pressão de deputados de diferentes partidos, inclusive da base do governo, para que o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), coloque em votação – já em segundo turno, depois do que a matéria segue para o Senado – a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 300, de 2008, que equipara os salários dos policiais militares e bombeiros de todos os Estados ao que recebem os PMs do Distrito Federal, os mais bem pagos do país.

Se aprovada pelo Congresso, a PEC faria com que um PM em início de carreira no Rio de Janeiro, por exemplo, pulasse dos menos de 1.500 reais que embolsa por mês, incluindo gratificações, para cerca de 4 mil reais. A Câmara aprovou a proposta, em primeiro turno de votação, em julho do ano passado por avassaladores 349 votos a zero.

Custo para o Tesouro: 40 bilhões de reais

Como já procurei mostrar em posts anteriores, a PEC 300, à qual foram juntadas propostas semelhantes ou afins de outros deputados, cria um fundo de 12 bilhões de reais com percentagens de impostos federais para bancar os custos iniciais da implementação do aumento. Dispõe ainda que caberá ao governo federal complementar os novos salários dos PMs e bombeiros enquanto os Estados, encarregados da segurança pública pela Constituição, não puderem assumir a despesa. Isso tudo, calcula-se, representará um custo de 40 bilhões de reais para o Tesouro.

O pinga-pinga de deputados solicitando formalmente à Mesa da Câmara que se inclua a PEC 300 na Ordem do Dia da Casa – para discussão e votação – é quase diário.

A pressão dos deputados para votar

Três deputados haviam apresentado requerimento no dia 10 do mês passado: dois da oposição – Andreia Zito (PSDB-RJ) e Romero Rodrigues (PSDB-PB) – e um da chamada “base aliada” do governo, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor original da PEC. A eles juntaram-se no dia 17 mais dois deputados aliados do governo, Doutor Ubiali (PSB-SP) e Nilda Gondim (PMDB-PB). Na dia seguinte, pingou mais um requerimento, de outro aliado, Otoniel Lima (PRB-SP). Mais à frente, outros dois, o do governista Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e do oposicionista Sandro Alex (PPS-PR). Na semana passada, mais quatro, dois governistas – André Moura (PSC-CE) e Oziel Oliveira (PDT-BA) – um da oposição, Francisco Francischini (PSDB-PR), e o supostamente independente Roberto Lucena (PV-SP).

Essa mobilização, que tende a aumentar, aperta os parafusos do presidente da Câmara, aliado do governo, num período em que a presidente Dilma anuncia profundos cortes no Orçamento para fazer frente à disparada da inflação.

O Planalto quer que Maia empurre o quanto puder com a barriga a data da decisão em segundo turno, mas, como se tem visto, cresce a cada dia o número de requerimentos para que se vote logo a PEC, e o presidente da Câmara tem limites para fingir que não existe essa pressão.

Fonte: Portal ASSTBM

Alerta de apagão policial

Indícios apontando para uma crise na segurança pública, como a mobilização de policiais de todo o País por salários iguais aos do DF, vêm sendo ignorados pelas administrações


Um mistério da história é aquilo que a escritora Barbara Tuchman chamou de "marcha da insensatez". Num livro com esse nome ela mostrou casos em que governos supostamente sensatos apostaram em políticas desastrosas, guiados pela inércia, teimosia ou falta de quem interpretasse os sinais. No Brasil vimos várias dessas marchas; duas deixaram nódoas nas administrações dos últimos presidentes. A equipe de FHC ignorou as carências da geração de eletricidade até o último minuto, o que levou ao racionamento conhecido como "apagão". Sob Lula, a crise foi na aviação comercial, quando a falta de estrutura deixou muita gente em solo. Os críticos apelidaram a crise de apagão aéreo.

Como a história nunca se repete, a presidente Dilma pode ter um apagão diferente, o da segurança pública. Vários indícios disso vêm sendo ignorados pela administração pública, principalmente no âmbito estadual. O mais importante é a mobilização de policiais de todo o País apoiando a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) que elevaria os salários aos níveis da polícia do DF, a mais bem paga. Posteriormente surgiram modificações que diminuíram o impacto do projeto, criando um piso salarial e deixando para lei complementar defini-lo. Muitos, porém, mantêm a briga pela equiparação com os colegas de Brasília. O problema da PEC original é que nenhum governador aceita pagar a conta. Quebraria seu Estado ou levaria a uma série de reivindicações de outras categorias. Quanto à União, resta saber se tem disposição ou bala na agulha para arcar com parte das despesas. O governador do Mato Grosso do Sul já se pronunciou por uma divisão de custos.

Enquanto os policiais reivindicam, os Estados diminuem gastos com segurança. O anuário de 2010 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que em 2006 os Estados gastaram 7,55% de sua arrecadação com segurança, e esse número caiu para 6,92% em 2008. A União, por sua vez, aumentou o gasto de 0,95% para 1,23% no mesmo período. Resumo da ópera: os policiais querem mais, os Estados gastam relativamente menos e a União aumenta timidamente. Assim, a equação não vai fechar.

Há uma década que alguns Estados vêm transferindo parte da carga da segurança para a União. A bolsa-formação, por exemplo, é uma forma de subsidiar policiais que ganham pouco. Com isso governos estaduais se desobrigam de aumentos salariais. Passam o pepino para o governo federal. O problema da bolsa é que é finita, tanto no número de policiais que pode atender como no tempo. Além disso, o policiamento e a investigação da maioria dos crimes, além da manutenção de suas polícias, é atribuição dos Estados, não da União.

O imbróglio já começou a produzir problemas. Neste ano já foram deflagradas quatro greves: da PM da Paraíba, da Polícia Civil do DF, dos agentes penitenciários de Alagoas e da Polícia Civil da Bahia. No caso baiano, a motivação parece ser mais corporativa do que sindical ? um policial foi morto numa ação da corregedoria. Nos outros casos o motivo foi salarial. E a mobilização pode levar a novas paralisações, como mostram os blogs mantidos por policiais.

É significativo que entre os grevistas conste a Polícia Civil do DF, cujo salário é o dobro daquele dos policiais civis paulistas. Isso indica que o movimento não leva em conta disparidades regionais. E também não a diferença no contracheque de membros de uma mesma instituição. Existem Estados onde o salário inicial do delegado é cerca de R$ 9 mil e o dos agentes e escrivães R$ 1.500, seis vezes menor.

Não há dúvidas de que muitos policiais ganham pouco e têm razão em reivindicar. É necessário negociar e abrir a carteira, levando em conta as disparidades regionais e institucionais, mas sem querer passar toda a conta para o governo federal. Uma das principais regras é que quem paga manda, e nenhum governador quer abrir mão do comando das polícias. Nem a União está disposta a aumentar gastos num ano de contenção. Mas se ficar só nisso, numa negociação de salários, perderemos uma oportunidade de mudar o comportamento e a eficácia policial. Os governos têm de discutir em conjunto aumento salarial e de produtividade, para a melhoria da atuação policial tanto na prevenção como na repressão.

GUARACY MINGARDI É DOUTOR EM CIÊNCIA POLÍTICA PELA USP E MEMBRO DO FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Fonte: Estadão
Agradecimentos: 1º Sgt BM Valdelei - Cidadão Brasileiro

sábado, 12 de março de 2011

Degase pretende abrir vagas

Com o cancelamento de concursos para órgãos federais, as instituições estaduais se tornaram uma excelente opção para os candidatos. Para os concurseiros que aguardam novidades, o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) enviou para a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) um pedido de abertura de 1.236 vagas para diversos cargos. A expectativa é que o concurso aconteça no segundo semestre. A Fundação Ceperj será a responsável pela organização.

A previsão é que sejam oferecidas 1.025 oportunidades para nível médio e médio/técnico e 211 para formação superior. A função com o maior número de chances deve ser a de agente socioeducativo, com 839 postos, que exigem nível médio e têm salário de R$ 1.980 para uma carga horária de 40 horas semanais.

Nível médio

Outro destaque da seleção é o cargo de nível médio agente administrativo, que oferecerá 117 vagas. A remuneração inicial é de R$ 1.980. Para quem tem curso técnico em enfermagem, serão abertas 45 oportunidades, com o mesmo salário dos outros cargos públicos.

Com renda de R$ 2.420, os cargos de nível superior também são atraentes. A formação com maior número de vagas é a de psicólogo (50). Além disso, deverão ser selecionados 30 assistentes sociais, 25 pedagogos, 17 odontologistas, 17 bibliotecários, 14 nutricionistas e 11 enfermeiros. Também haverá oportunidades para várias especialidades médicas.

Fonte: Extra

quinta-feira, 10 de março de 2011

Luta pela PEC 300 vai unir policiais de todo o Brasil


Policiais e bombeiros militares fazem manifestação pela PEC 300 em frente ao Congresso
Com a retomada dos trabalhos da Câmara dos Deputados, na próxima terça-feira, quero retornar também à discussão sobre a PEC 300. Como já disse aqui, o governo federal não tem interesse na aprovação desta matéria. Em vários estados, como aconteceu recentemente na Bahia, policiais estão se mobilizando para que o governo federal cumpra o que prometeu. Se a Câmara dos Deputados não tomar uma providência urgente temo que uma generalização de movimentos de greves tome conta das polícias do Brasil.

No Ceará já uma houve uma grande passeata. Na Paraíba até greve. No Rio de Janeiro policiais e bombeiros militares têm feito caminhadas e atos públicos em defesa da PEC 300. Alguém próximo à presidente Dilma deveria alertá-la para o risco de uma unificação dos movimentos das polícias em todo país, o que levaria a um caos.

Quero reiterar meu compromisso de campanha de lutar e defender a PEC 300.


Em tempo: No próximo dia 18 os policiais e bombeiros do Rio farão passeata pela PEC 300, saindo da Candelária e seguindo até a Cinelândia, com concentração marcada parea as 15h.

Fonte: Blog do Garotinho

quinta-feira, 3 de março de 2011

Movimento PEC 300

  • PEC-00300/2008 - Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
- 02/03/2011 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 613/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a Inclusão na ordem do dia da PEC 300/2008".

PEC 300 fica para março.


Reajuste de policiais voltará a ser debatido na Câmara em março

Comissão tentará desatar nó em torno do piso nacional da categoria, que pode gerar despesa de R$ 43 bilhões.

Engavetada desde o ano passado na Câmara, a Proposta de Emenda Constitucional que cria um piso nacional para os salários de policiais militares e bombeiros (PEC-300/08) deverá voltar aos corredores do Legislativo em março, com a criação de uma comissão especial anunciada pelo presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), e que prevê a participação de governadores.

"Já está definida, vai acontecer", afirma o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor da proposta. Ele se diz convencido de que a utilização de um fundo com repasses da União é a melhor alternativa para a PEC ter apoio dos governadores. Mas ressalta que "temos que começar toda a negociação novamente, teremos que trabalhar", falando sobre como deverão se dar as discussões em um Congresso agora renovado.

A PEC-300 é cercada de polêmica devido aos custos que um reajuste geral pode causar aos cofres federal e estaduais. Estima-se que ela teria um impacto nas contas total de R$ 43 bilhões O piso imaginado pelo projeto era vinculado à remuneração dos militares do Distrito Federal - R$ 4 mil para cabos e R$ 9 mil para tenentes -, a mais alta do país.

A ideia da criação de um fundo de recursos federais veio a partir da pouca capacidade alguns governos estaduais arcar com esses custos. A Secretaria de Segurança Pública do governo de São Paulo gastou, em 2010, R$ 3,2 bilhões com remunerações de militares.

O piso no estado, atualmente, é de R$ 2,2 mil. Já no Rio de Janeiro, se vê um dos pisos mais baixos do país, de R$ 950, enquanto em Sergipe um militar aspirante ganha, em média, R$ 3,1 mil.

Interferência zero

Faria de Sá alega, no entanto, que os custo da PEC não interferirão no corte de R$ 50 bilhões do Orçamento anunciado pelo governo, sendo descontados apenas nas contas da União em 2012. Após alterações, o atual texto da proposta não cita valores para o piso, nem o modo de aplicação do Fundo, o que serão definidos por Projeto de Lei do governo até 180 dias depois de aprovação pelos senadores.

Para o presidente da Associação de Defesa dos Policiais Militares do Estado de São Paulo (Adepom), coronel Luiz Carlos Nogueira, hoje a PEC 300 está "completamente alterada da original", e para pior. "Não traz mais vantagens para a polícia".

A PEC já foi aprovada na Câmara em primeiro turno, em 2010, com apoio dos 349 deputados presentes na votação, mas desde então segue parada na pauta.

"O governo impôs uma série de mudanças ao texto, e sua pressão é muito forte contra o debate", diz o presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil (Amebrasil), coronel Abelmidio de Sá Ribas.

Segundo ele, as alterações no texto e no governo tornam o futuro da PEC "uma incógnita". Ribas acha que um acerto entre militares e governos estaduais é improvável. "É obvio que eles vão resistir à aprovação."

Fonte: Notícias de Segurança Pública

quarta-feira, 2 de março de 2011

Movimentação PEC no Congresso

  • PEC-00300/2008 - Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
- 01/03/2011 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 577/2011, pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 300/2008".
- 01/03/2011 Apresentação do Requerimento n. 592/2011, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: " Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal." ".

Cortes orçamentários não prejudicarão Pronasci nem combate às drogas, diz ministro da Justiça

Brasília - O Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci) e a intensificação das ações de combate às drogas não serão prejudicados pelo corte de R$ 1,52 bilhão no orçamento do Ministério da Justiça. A garantia foi dada hoje (1º) pelo ministro José Eduardo Cardozo, ao deixar a cerimônia de criação da comissão especial da Câmara dos Deputados que discutirá propostas para a reforma política. De acordo com Cardozo, a pasta buscará medidas para ser mais eficiente no controle de gastos.

“Vamos tentar fazer mais com aquilo que temos. Estamos buscando todos os mecanismos de gestão, de ação necessária para que isso seja possível”, disse Cardozo. “Temos que atender essa diretriz [da presidenta Dilma Rousseff] e o Ministério da Justiça estará desempenhando sua função normalmente, buscando melhor a qualidade da gestão para que tenhamos os resultados almejados e necessário à sociedade.”

Segundo o ministro, programas como o Pronasci não terão prejuízos. “O Pronasci continua intocável. Todos os nossos programas continuam e garanto que vamos aperfeiçoar os mecanismos de gestão para que possamos cumprir nossas metas.”

Em relação ao combate às drogas, Cardozo disse que a intenção é aprimorar o uso dos recursos e atuar de forma conjunta com outras pastas, como a Defesa. “Já temos várias situações desenhadas que estão sendo complementadas, como a questão das fronteiras. Hoje mesmo estive com o ministro Nelson Jobim debatendo, porque precisamos integrar a Polícia Federal, o Ministério da Defesa e a Secretaria Nacional de Segurança Pública nessa questão.”

Fonte: Agência Brasil

Movimentação PL 5435 - PRONASCI

  • PL-05435/2009 - Altera o dispositivo da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
- 28/02/2011 Memorando n.º 11/2011 encaminhando ao Arquivo

Movimentação PEC 300 no Congresso

  • PEC-00300/2008 - Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
- 22/02/2011 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 457/2011, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300 de 2008".

Força Nacional é acionada pelo governador da Paraíba

Brasília, 1º/03/11 (MJ) – O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, determinou nesta terça-feira o envio de tropas da Força Nacional de Segurança Pública para a Paraíba, após pedido feito pelo governador do estado, Ricardo Coutinho, na manhã de hoje. Os policiais embarcam nesta quarta-feira (2) para João Pessoa.

As tropas federais ficarão no estado até o término da greve dos cerca de 15 mil servidores da segurança pública paraibana. A paralisação atinge policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários do estado. O efetivo da Força Nacional enviado ao estado não será divulgado por questões de segurança.

Fonte: MJ

terça-feira, 1 de março de 2011

PORTARIA SNSP/MJ 2/2011

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº 2, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011

Dispõe sobre a paridade entre INC/Força Nacional e os Cursos de Condutores de Cães Farejadores de Drogas, Condutores de Cães Farejadores de Explosivos e Condutores de Cães de Busca de Pessoas em Áreas Colapsadas.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições delegadas nos termos do art. 45 do Decreto nº 6.061, de 2007 e do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 1821/MJ, de 13 de outubro de 2006;

CONSIDERANDO que a Instrução de Nivelamento e Conhecimento - INC é condição "sine qua non" para a mobilização prevista no decreto nº 11.473, que regulamenta o emprego de servidores Força Nacional;

CONSIDERANDO que os cursos de Condutores de Cães Farejadores de Drogas, de Explosivos e de Pessoas em Áreas Colapsadas são imprescindíveis para as ações policiais e de defesa civil coordenadas ou apoiadas pelo Departamento da Força Nacional de Segurança Pública;

CONSIDERANDO que esse Departamento, por diversas vezes, necessitou mobilizar servidores estaduais com conhecimentos específicos nessas áreas, seja diante das calamidades que afetaram algumas Unidades Federativas de nosso país, seja nas ações de prevenção a ilícitos envolvendo tráfico de drogas, seja nas ocorrências preventivas e repressivas envolvendo artefatos explosivos;

CONSIDERANDO que as missões envolvendo essa modalidade de atuação, condutores de cães farejadores, é fator determinante para o sucesso de diversas missões do DFNSP;

CONSIDERANDO que a carga horária estabelecida na malha curricular de capacitação dos citados cursos atendem de forma plena a essa modalidade específica com um diferencial de 100 horas aulas a mais que a INC/DFNSP, resolve:

Art.1º Fica instituída a paridade estabelecida entre Instrução Nivelamento e Conhecimento-INC da Força Nacional de Segurança Pública e os cursos Condutores de Cães Farejadores de Drogas, Condutores de Cães Farejadores de Explosivos e Condutores de Cães Farejadores de Pessoas em Áreas Colapsadas.

Art.2º Os concludentes dos cursos equiparados às Instruções Nivelamento de Conhecimento do DFNSP citados no parágrafo anterior passarão a compor o banco de dados da Força Nacional de Segurança Pública, possibilitando o seu emprego somente nas missões realizadas com o emprego de cães farejadores, seja de caráter preventivo, repressivo ou de ações de defesa civil.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI

D.O.U., 28/02/2011 - Seção 1