terça-feira, 1 de março de 2011

PORTARIA SNSP/MJ 2/2011

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº 2, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011

Dispõe sobre a paridade entre INC/Força Nacional e os Cursos de Condutores de Cães Farejadores de Drogas, Condutores de Cães Farejadores de Explosivos e Condutores de Cães de Busca de Pessoas em Áreas Colapsadas.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições delegadas nos termos do art. 45 do Decreto nº 6.061, de 2007 e do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 1821/MJ, de 13 de outubro de 2006;

CONSIDERANDO que a Instrução de Nivelamento e Conhecimento - INC é condição "sine qua non" para a mobilização prevista no decreto nº 11.473, que regulamenta o emprego de servidores Força Nacional;

CONSIDERANDO que os cursos de Condutores de Cães Farejadores de Drogas, de Explosivos e de Pessoas em Áreas Colapsadas são imprescindíveis para as ações policiais e de defesa civil coordenadas ou apoiadas pelo Departamento da Força Nacional de Segurança Pública;

CONSIDERANDO que esse Departamento, por diversas vezes, necessitou mobilizar servidores estaduais com conhecimentos específicos nessas áreas, seja diante das calamidades que afetaram algumas Unidades Federativas de nosso país, seja nas ações de prevenção a ilícitos envolvendo tráfico de drogas, seja nas ocorrências preventivas e repressivas envolvendo artefatos explosivos;

CONSIDERANDO que as missões envolvendo essa modalidade de atuação, condutores de cães farejadores, é fator determinante para o sucesso de diversas missões do DFNSP;

CONSIDERANDO que a carga horária estabelecida na malha curricular de capacitação dos citados cursos atendem de forma plena a essa modalidade específica com um diferencial de 100 horas aulas a mais que a INC/DFNSP, resolve:

Art.1º Fica instituída a paridade estabelecida entre Instrução Nivelamento e Conhecimento-INC da Força Nacional de Segurança Pública e os cursos Condutores de Cães Farejadores de Drogas, Condutores de Cães Farejadores de Explosivos e Condutores de Cães Farejadores de Pessoas em Áreas Colapsadas.

Art.2º Os concludentes dos cursos equiparados às Instruções Nivelamento de Conhecimento do DFNSP citados no parágrafo anterior passarão a compor o banco de dados da Força Nacional de Segurança Pública, possibilitando o seu emprego somente nas missões realizadas com o emprego de cães farejadores, seja de caráter preventivo, repressivo ou de ações de defesa civil.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI

D.O.U., 28/02/2011 - Seção 1