quinta-feira, 16 de junho de 2011

Movimentação PEC 300 no Congresso

  • PEC-00300/2008 - Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
- 15/06/2011 Apresentação do Requerimento n. 2166/2011, pelo Deputado Paulo Wagner (PV-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda Constitucional nº 300, de 2008 que "Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal"".