quinta-feira, 23 de junho de 2011

Movimentações PEC 300 no Congresso

PEC-00300/2008 - Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
- 21/06/2011 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2213/2011, pelo Deputado Almeida Lima (PMDB-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 300/2008. ".
- 21/06/2011 Apresentação do Requerimento n. 2215/2011, pelo Deputado Henrique Afonso (PV-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda Constitucional nº 300, de 2008 que "Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal"".
- 21/06/2011 Apresentação do Requerimento n. 2235/2011, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal", para estabelecer que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos".