sexta-feira, 22 de junho de 2012

Governo reage contra fim do teto salarial proposto em PEC


BRASÍLIA e RIO - Diante das iniciativas que surgem no Congresso voltadas para o aumento de gastos com pessoal, o Ministério da Fazenda conclamou os governadores a convencerem as bancadas de seus estados a não aprovarem esses projetos. Evitando declarações públicas sobre uma proposta ainda em discussão no Congresso - a da PEC que acaba com o teto salarial para o funcionalismo e que ainda precisa ser aprovada no plenário da Câmara, e, depois, no Senado -, integrantes da equipe econômica do governo criticaram nesta quinta-feira, reservadamente, a intenção dos parlamentares de mudar essa regra, afirmando que ela está na contramão da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para o presidente da Câmara, deputado federal Marco Maia, se o funcionário público se aposenta recebendo um benefício equivalente ao teto do funcionalismo, ou próximo do teto, e é chamado a trabalhar novamente para o Estado, precisa receber a mais por isso. Por isso, defende o fim da chamada cumulatividade para efeito do teto salarial:
- Se não, ele vai trabalhar de graça ou por caridade, já que ele já recebe como aposentado. Ele não vai acumular, vai receber a mais pelo serviço que presta ao Estado depois de se aposentar. Isso, eu acho perfeitamente normal, e é bom para o país, inclusive, para que você possa se utilizar de experiências acumuladas de pessoas que tenham conhecimento, mas que se aposentaram dentro da lei e possam trabalhar por mais tempo no serviço público - disse Maia.
O presidente da Câmara minimizou a aprovação da emenda numa comissão especial, afirmando que muitas matérias passam em comissões e ficam tempos na fila de votação no plenário. Maia garantiu que o tema não está na ordem do dia da Casa.
Na opinião do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, a proposta é um "retrocesso":
- Com a aprovação, podemos reeditar a figura dos marajás, distorções injustas, um servidor receber mais que o presidente da República. A burocracia deve ser bem remunerada, mas o céu não pode ser o limite.
No Rio, onde acompanhou a presidente Dilma Rousseff na Rio+20, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, criticou a votação na Câmara:
- Acho essa decisão muito preocupante - disse a ministra, segundo o site do jornal "O Estado de S. Paulo". - Foi uma primeira votação, mas ela é importante e, por isso mesmo, espero que não avance.
PEC 300 também preocupa governo
Outro exemplo que alarma o Planalto são a PEC 300, segundo a qual reformados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros reivindicam o mesmo piso salarial que os servidores das categorias em Brasília, cerca de R$ 7 mil.
A sugestão para que os chefes dos Executivos estaduais intercedam em suas bancadas foi do governador da Bahia, Jaques Wagner. Segundo uma fonte do governo federal, outra preocupação diz respeito ao recolhimento de 2% das receitas dos orçamentos para as Defensorias Públicas
Na contramão da opinião predominante no governo, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), defendeu ontem a flexibilização da regra, como prevê a PEC em tramitação na Câmara. Ele é favorável ao fim da aplicação do teto nos casos em que o funcionário tiver uma aposentadoria. Ou seja, propõe que seja possível acumular um benefício previdenciário com um salário em novo emprego público, ainda que a soma ultrapasse o teto.

segunda-feira, 11 de junho de 2012

Cursos On Line Gratuitos pelo Senado Federal


  • Todos os cursos do ILB são GRATUITOS e abertos ao público em geral
  • Cada aluno só pode fazer UM ÚNICO CADASTRO, e só pode se matricular em NO MÁXIMO 1 CURSO COM TUTORIA (ou SEMITUTORADO) e 1 SEM TUTORIA simultaneamente.
  • Os cursos não têm por objetivo a preparação para concursos públicos e assemelhados. O propósito principal é a difusão do saber.
  • Por serem cursos livres de capacitação, eles não necessitam e não contam com a chancela do Ministério da Educação.
  • A desistência ou reprovação implicará BLOQUEIO por 1 mês para eventuais novas matrículas nos cursos SEM TUTORIA, e por 1 semestre para os COM TUTORIA ou SEMITUTORADOS. Essa medida justifica-se pelo fato de os cursos serem gratuitos para os alunos e pela grande demanda, que impossibilita o atendimento simultâneo a todos os que efetivam pré-matrícula.
  • O ILB fornece, aos aprovados, certificado e declaração (com o conteúdo programático) emitidos eletronicamente e impressos pelo próprio aluno.

Cursos sem tutoria

Os certificados serão emitidos após 60 (sessenta) dias da efetivação da matrícula.



quarta-feira, 6 de junho de 2012

Manifestantes protestam a favor da PEC 300 na porta do SBT para chamar a atenção de Lula

SÃO PAULO -  Um pequeno grupo de manifestantes faz concentração entrada do SBT, emissora situada em Osasco, para chamar a atenção da proposta de Emenda à Constituição de número 300 junto ao ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, que participa nesta noite do “Programa do Ratinho” 
A PEC 300 é uma reivindicação de militares reformados, da Polícia Militar  e do Corpo de Bombeiros, e de Policiais Civis que pedem que nenhum profissional dessas áreas seja remunerado com piso menor do que o ganho pelos policiais militares e civis da capital federal, Brasília, onde o valor pago é o maior piso da categoria no Brasil, com salário inicial de R$ 6.900,00.
“Fomos escravizados pelo PSDB e traídos pelo PT”, diz um trecho de uma das faixas da manifestação. 
“O Lula chegou a conversar com agente sobre essa PEC, mas essa terrorista não”, afirma Clóvis de Oliveira, 71, autor da PEC 300, em referência a presidente Dilma Rousseff que na época da Ditadura Militar (1964-1985), foi militante da esquerda com atuação em movimentos guerrilheiros.  Aos militares da época, quem fazia este tipo de ação era considerado terrorista.
“Antes do segundo turno das últimas eleições nos foi garantido que a PEC 300 seria aprovada, mas depois a presidente não se reuniu conosco e não aprovou a proposta. Fomos traídos”, diz Oliveira.
O Ministro da Fazenda, Guido Mantega disse que este reajuste iria onerar a União em R$ 47 bilhões. “Isso é mentira. Eu fiz a proposta e serão R$ 12 bilhões, que em muita parte voltará para o próprio Estado por meio de impostos”, contra argumenta Oliveira, subtenente reformada da Polícia Militar.

Comissão aprova Bolsa Formação para quem trabalha com adolescente infrator

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (30), proposta que estende o Projeto Bolsa Formação para educadores sociais e monitores dos centros de internação de adolescentes apreendidos.

O Projeto Bolsa Formação integra o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). As bolsas de estudo têm valor mensal de R$ 443 e são destinadas a policiais civis e militares, bombeiros, agentes penitenciários e carcerários, peritos e guardas municipais.
Para receber a bolsa, os profissionais devem ter salário de até R$ 1,7 mil e frequentar um dos cursos de especialização em segurança credenciados pelo Ministério da Justiça.

O substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), unifica os Projetos de Lei 84/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), e 1392/11, do deputado Fernando Francischini (PSDB-PR). Na avaliação de Flávia Morais, a inclusão desses profissionais que atuam nos centros de internação de adolescentes apreendidos é coerente com os objetivos do Pronasci.

Os monitores fazem a vigilância e a segurança dos centros de internação e os educadores sociais são responsáveis pela aplicação de medidas socioeducativas, que são: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Cenário MT