terça-feira, 22 de janeiro de 2013

Bolsa-Formação (Pronasci) aos agentes de trânsito

Na coluna anterior tratamos da PEC 55 que tramita em Brasília, na Câmara dos Deputados, e que pretende disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal, regulamentando a profissão de agente de trânsito no Brasil.
Entre outros pontos, uma das preocupações da proposta é regulamentar a remuneração dos agentes de trânsito em nível nacional, criando o piso remuneratório da categoria “com a finalidade de garantir-se a dignidade da carreira”, segundo palavras do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), autor da proposta. Neste sentido, também tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 7410/10, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que estende aos agentes de trânsito o direito de receber a Bolsa-Formação. O benefício hoje corresponde a R$ 443,00 mensais e faz parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Ministério da Justiça.
Pela Lei que criou o Pronasci, atualmente têm direito à bolsa-formação policiais militares e civis, bombeiros, agentes penitenciários e carcerários e peritos.
Para receber o benefício os interessados têm de cumprir as seguintes exigências:
- Freqüentar pelo menos um dos cursos oferecidos ou reconhecidos pelos órgãos do Ministério da Justiça a cada 12 meses;
- Não ter cometido infração administrativa grave nem sido condenado por isso, ou não ter condenação penal nos últimos cinco anos;
- Não receber remuneração bruta mensal superior a R$ 1.700.

O que dizem os parlamentares
Para Daniel Almeida (PCdoB-BA), em vários municípios, os agentes de trânsito integram a estrutura da segurança pública. "Sua atuação é da maior importância para a manutenção da ordem e a preservação da segurança das pessoas no trânsito", argumenta.
Para o deputado Roberto Santiago (PV-SP), inserir agentes de trânsito e guardas municipais no rol dos beneficiários da bolsa-formação é uma medida “justa e necessária”.
O parlamentar argumenta que esses profissionais desempenham atividades intimamente ligadas à segurança pública e ficam sujeitos a riscos semelhantes àqueles a que estão expostos os demais profissionais da área.
O projeto encontra-se na Comissão de Tributação e Finanças (CFT) cujo deputado Luiz Pitiman (PMDB/DF) foi designado relator no último dia 22/09.