quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

Movimentação PEC 300 no Congresso Nacional

  • PEC-00300/2008 - Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
 - 26/02/2013Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6809/2013, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300 de 2008".

segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013

PEC 300 UM DIREITO MAIS DO QUE MERECIDO



Ainda sonho com o momento em que o Brasil aprovará a Proposta de Emenda Constitucional, de número 300, que cria um piso nacional para os policiais militares, civis e bombeiros, definindo assim um salário mínimo para categoria, em todo território brasileiro. Pois essa é uma dívida que temos com esses heróis que arriscam suas vidas diariamente para proteger a sociedade. A PEC 300 é um direito mais do que merecido.
Eu acredito piamente que a morte dos policiais sul-mato-grossenses Francisco Valenzuela Lopes, Adevaldo Alves de Oliveira e Oscar Castelo, que moravam em Dourados e morreram na tarde do dia primeiro de fevereiro de 2010, vítimas de um acidente automobilístico, na BR-163, quando se dirigiam à capital federal para uma manifestação pela aprovação da medida, não foi em vão e serviu para fortalecer ainda mais o trabalho de mobilização que temos realizado no Estado, em favor da medida.
Nossos policiais precisam ser mais bem remunerados. Eles são o para-choque da população. São eles quem coloca em risco a própria vida e a de sua família para garantir a nossa tranquilidade. As polícias Civil e Militar e os Bombeiros são essenciais para promoção da segurança pública no Brasil. E a unificação nacional de salário já mostrou que dá certo, um bom exemplo, são os professores que hoje colhem inúmeros benefícios por conta do piso nacional.
Hoje a diferença salarial de policiais, de um estado para outro é gigantesca, e a PEC 300 vem para acabar com essa desi-gualdade. Por isso reafirmo que meu compromisso com essa matéria é irrenunciável, inquestionável e inegociável. Continuarei a defender o direito dos policiais em ter um piso nacional, mesmo contrariando os interesses do governo, como venho fazendo desde que retornei à Câmara Federal, em 2009.
Essa PEC já foi aprovada em primeiro turno ainda no mandato passado, quando fui o primeiro parlamentar de Mato Grosso do Sul a abraçar a causa e um dos principais defensores da proposta na Câmara Federal. E continuo achando que ela deve ser aprovada em regime de urgência.
É uma humilhação, centenas de bombeiros terem que gastar tempo, esforço e energia para realizarem protesto em busca de aumento de salário e melhores condições de trabalho, a exemplo do que aconteceu na semana passada no Rio de Janeiro. Muitos deles foram presos, ameaçados de serem expulsos da corporação e ainda poderão responder processos criminais e administrativos, por conta da manifestação.
Isso é uma vergonha para a nação e precisa acabar. Se a PEC 300 já tivesse sido aprovada, nada disso teria ocorrido. Por esse motivo não me canso de percorrer os gabinetes de Brasília-DF, em busca de apoio para a aprovação dessa medida. Não descansarei enquanto não ver que os policiais civis, militares e bombeiros, de todo o Brasil, estão recebendo um salário digno e condizente com a responsabilidade que repousa sobre seus ombros.
**Marçal Filho é deputado federal e está no quarto mandato

Votação em segundo turno da PEC 300. Dep. Otoniel Lima (PRB-SP).

sábado, 23 de fevereiro de 2013

Movimentação PEC 300 no Congresso


  • PEC-00300/2008 - Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
 - 21/02/2013Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6807/2013, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 300/2008".

quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013

Movimentação PEC 300 no Congresso, mais 02 requerimentos


  • PEC-00300/2008 - Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
 - 20/02/2013Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6766/2013, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 300/2008".
 - 20/02/2013Apresentação do Requerimento n. 6782/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal"".


terça-feira, 19 de fevereiro de 2013

DEM e PR querem votação da PEC 300 que unifica remuneração de policiais e bombeiros



Aguarda o segundo turno de votação na Câmara a chamada PEC 300, proposta de emenda à Constituição que unifica a remuneração dos Policiais Civis, Militares e Corpos de Bombeiros. Eventualmente, o tema da PEC 300 volta a ser discutido na Câmara. O deputado Efraim Filho, do DEM da Paraíba, foi presidente da Comissão de Segurança Pública em 2012 e afirma que vai continuar cobrando a votação da proposta.

"O governo federal tem deliberadamente obstruído a pauta da PEC 300; a Mesa da Câmara não tomou iniciativa proativa, e nós vamos iniciar 2013 mais uma vez cobrando a pauta da PEC 300 para que seja votada em segundo turno, já que no primeiro turno foi aprovada por uma longa maioria no plenário da Câmara dos Deputados "


Em 2010, após muita pressão e manifestações na Câmara promovidas por representantes dos policiais e dos bombeiros, a proposta foi aprovada em primeiro turno. O texto ainda precisa ser aprovado em segundo turno para só então ir à votação no Senado também em dois turnos. De acordo com o texto aprovado, uma lei federal definirá o piso salarial das categorias. Essa mesma lei criará um fundo para ajudar os estados a cumprir o novo piso, disciplinando o funcionamento do fundo e os recursos a ele destinados, além de definir o prazo de duração desse fundo.


Os estados alegam que não têm recursos para bancar o aumento. Mas Efraim Filho afirma é só uma desculpa, pois há projetos em tramitação que criam fontes de financiamento para o pagamento dos policiais, como recursos de jogos de loteria e um percentual do imposto de renda. Segundo Efraim Filho, a PEC 300 é uma das prioridades do Democratas para 2013. O tema também é uma das prioridades do PR, o Partido da República, segundo o líder da legenda, Anthony Garotinho, do Rio de Janeiro.


"A nossa bancada já deliberou alguns pontos que são prioritários, como a questão da jornada dos profissionais de enfermagem, redução pra 30 horas, a votação da PEC 300 e a redução do fator previdenciário."


A votação da PEC 300 envolve conflitos maiores entre os poderes do que entre os partidos de base do governo e oposição, mas é defendida como medida necessária para valorizar os policiais e bombeiros. A proposta foi aprovada em primeiro turno por unanimidade: foram 393 votos favoráveis.

sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013

Movimentação PEC 300 no Congresso Nacional

  • PEC-00300/2008 - Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
 - 14/02/2013Apresentação do Requerimento n. 6724/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal", para estabelecer que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos".

Cursos técnicos gratuitos: Senai oferece 3.545 vagas

Até o próximo dia 24, estão abertas as inscrições para 3.545 vagas em cursos técnicos gratuitos do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) do Rio. As oportunidades são oferecidas por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), do governo federal. Os interessados devem acessar o site www.rj.gov.br/web/seeduc/exibeconteudo?article-id=1440414. As vagas são destinadas a alunos matriculados em escolas estaduais, que estejam cursando o 2 ou o 3 ano do ensino médio. A seleção vai levar em conta o desempenho escolar. Entre as oportunidades disponíveis, há vagas para os cursos de administração (Jacarepaguá), automação industrial (Benfica, Jacarepaguá e Niterói), edificações (Tijuca), eletrônica (Barra Mansa, Benfica e Jacarepaguá), eletrotécnica (Jacarepaguá, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Tijuca, Santa Cruz e Volta Redonda) e informática (Maracanã e Niterói). As aulas deverão ter início no próximo mês e serão ministradas de segunda a sexta-feira, no turno da manhã, da tarde ou da noite, conforme a unidade e o curso escolhidos. A parte prática acontecerá em oficinas e laboratórios que reproduzem o ambiente das indústrias. Quem concluir o curso receberá um diploma de técnico de nível médio. Mais informações pelo endereço www.cursosenairio.com.br/pronatec ou pelo 0800-023-1231. 

 Fonte: Extra

sábado, 9 de fevereiro de 2013

Ricardo Balestreri: Regulamentação das armas não letais

Rio -  Tenho acompanhado a discussão em torno da utilização, pelas forças de 
segurança do Brasil e do mundo, de armas não letais, em particular das pistolas 
elétricas incapacitantes. Cada vez mais esses dispositivos têm sido usados, o 
que é, ao mesmo tempo, bom e ruim. Bom porque se não existisse opção à arma 
de fogo, haveria um incalculável número de mortes desnecessárias. Ruim porque 
quanto mais essa tecnologia é usada, maior a possibilidade de o ser de forma 
equivocada.
No entanto, é preciso compreender que entre não fazer nada e a adoção da arma
 letal há um leque de possibilidades. As tecnologias não letais existem para ocupar
 esse espaço. Elas são fundamentais, por exemplo, no controle de distúrbios
urbanos e imprescindíveis na segurança privada.

Trata-se de assunto muito novo, em especial no Brasil. É chegada a hora de
discutirmos a regulamentação do uso desses equipamentos pelas forças de
segurança;de criar normas para garantir a qualidade dos produtos que
entram no mercado;de estabelecer doutrinas para a aplicação daquilo que
 a ONU convencionou chamar de “uso proporcional da força”.
Quando secretário nacional de Segurança Pública, incentivei a aquisição — pela 
União, estados e municípios — de dispositivos não letais diversos. Isso ocorreu 
com a condicionante do treinamento, conforme estabelecido em 2007 pelo 
Pronasci, programa que representa um divisor de águas no que tange as propostas 
de redução da letalidade pelas forças de segurança do País.
Até então, a lógica era bem distinta. As polícias só dispunham, às vezes
para uso banalizado, de armas de fogo. Não era de se admirar a estatística de
mortes por balas perdidas, no caso do Rio, e que tenhamos vivido episódios
lamentáveis como os massacres do Carandiru e de Eldorado dos Carajás — que
poderiam ter tido outro desfecho caso as forças de segurança de então
dispusessem de equipamentos não letais adequados.
As tecnologias não letais surgiram, justamente, para amenizar os danos oriundos
dos confrontos da vida real. Elas causam dor, ardência, choque. Mas é como
diz o dito popular: ruim com elas, pior sem elas.
Ex-secretário nacional de Segurança Pública e presidente do 
Observatório do Uso Legítimo da Força

sexta-feira, 8 de fevereiro de 2013

Movimentação PL 084 - Projeto Bolsa Formação

  • PL-00084/2011 - Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, incluindo os profissionais que trabalhem com socioeducação de adolescentes como beneficiários do Projeto Bolsa-Formação.
- 06/02/2013Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

quinta-feira, 7 de fevereiro de 2013

Movimentação PEC 300 no Congresso Nacional

  • PEC-00300/2008 - Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
 - 06/02/2013Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6699/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. ".

quarta-feira, 6 de fevereiro de 2013

ACS PM BM DOURADOS PEDE APOIO A DEPUTADO


Estive na tarde desta segunda-feira(28), com deputado Federal Geraldo Rezende e fiz um apelo ao mesmo,  que pedisse ao  próximo presidente da Casa, que  firmasse um compromisso com os profissionais de segurança e outras categorias que também buscam avanços, para votação da PEC 300.                                                                                                                                                              
Eu continuarei  buscando apoio junto aos deputados de Dourados para apoiar e pedir a votação do segundo turno da PEC 300 e com outras propostas que melhorem a vida das pessoas, ligada a Segurança Publica, assim como eu.                                                                                                            
Quero usar as palavras do dep. Major Fabio e fazer um apelo para que todos os profissionais de segurança do Brasil que procurem seus parlamentares, no intuito de firmar o compromisso com a PEC 300.                                                                                                                                                                                              
                                                                                                                                                                              
Fonte: Aparecido Lima                                                                                                                                                                        

Wellington Dias critica declarações de Marllos sobre a PEC 300.

O senador Wellington Dias (PT), em entrevista a TV Meio Norte, falou sobre a votação da PEC 300 e fez críticas a afirmações feitas pelo deputado federal Marllos Sampaio (PMDB).

“No senado foi aprovado. Ao invés de ficar com essa posição pessimista, devia se somar para votar. Ontem tivemos uma reunião, e ele não esteve lá”.


W. Dias afirmou que o Senado votou e seguirão até a Câmara para entregar o pedido de votação e urgência. “Dia 14 teremos um ato onde entregaremos ao presidente da câmara, Marcos Maia, e faremos também o pedido de votação de urgência. Não chamo só os políticos, queremos também a participação dos movimentos sociais”.


O senador afirmou que houve tentativa de manobra no Senado e que os deputados devem lutar para evitar isso na Câmara Federal e conseguir a votação. “Teve também manobra no senado. Mas a maioria conseguiu a votação. Eu acho que ao invés de espalhar pessimismo, temos que trabalhar. E agora o trabalho é convencer aos que não assinaram. Eu acho que é possível sim votar na Câmara”.


Sobre declarações do deputado Marllos Sampaio que afirmou não acreditar que a PEC seria votada, Wellington Dias afirmou que o parlamentar deve amadurecer. “O que ele disse aqui não é verdade. Mas eu perdoo. Ele vai amadurecer com o trabalho”.


MARLLOS SAMPAIO RESPONDE CRÍTICAS


O deputado Marllos Sampaio lamenta as declarações do Senador Wellington Dias, dadas no Jornal Agora da TV Meio Norte.


“Em nenhum momento citei o nome do senador na entrevista, tenho minha opinião, não estou sendo pessimista, estou sendo realista, fiz um alerta para que fiquemos de olho, para que possamos juntos pressionar para que essa votação saia! Sou sincero e falo a verdade para a população e sei do que estou falando. Sou um delegado de polícia, sou membro titular da Comissão de Segurança Pública aqui da Câmara dos Deputados, o único do Piauí, eu que sei o que está acontecendo aqui, o senador Wellington não sabe o que acontece aqui. Eu e meus colegas da Comissão ouvimos da boca do presidente da Câmara, Marco Maia, que ele não vai colocar a PEC em votação. O senador deveria respeitar a minha opinião porque eu que sei o que está acontecendo aqui, deveria tomar o que disse como alerta e como é do mesmo partido da Presidente Dilma e do presidente da Câmara Marco Maia, deveria ajudar a pressionar os dois para que essa votação aconteça!


Enquanto ele estava dando entrevista na televisão em Teresina eu estava em Brasília na tribuna da Câmara fazendo um discurso enérgico cobrando do Presidente Marco Maia a votação da PEC 300!


Não participei da reunião citada pelo senador por que estava em audiência nos Ministérios dos Transportes e das Comunicações em busca de benefícios para nosso estado. Vou votar a favor da PEC 300 se ela entrar em votação, mas continuo afirmando que acho difícil ela entrar na pauta da Câmara este ano, a não ser que haja uma forte pressão e é isso o que temos que fazer! Não entendo por que o senador se incomoda tanto com o que penso, cada um tem a sua opinião, esta é a minha e não o citei em minhas declarações. A PEC 300 é uma questão suprapartidária e sempre que eu ver algo errado vou criticar e dar a minha opinião, repito este é um alerta que estou fazendo para que a população saiba o que acontece! Me pergunto qual o motivo de tanto incomodo, não preciso ser perdoado pelo senador ou por ninguém pelo o que disse, não fiz nada de ruim pra ele e nem pra sociedade!” afirmou o deputado Marllos.
Fonte: 180 Grauz

Movimentação PEC 300 no Congresso Nacional

  • PEC-00300/2008 - Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
 - 05/02/2013 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6652/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário".


Acompanhe a proposição completa: PEC 300

POR UMA QUESTÃO DE DIGNIDADE!!!