sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013

Movimentação PEC 300 no Congresso Nacional

  • PEC-00300/2008 - Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
 - 14/02/2013Apresentação do Requerimento n. 6724/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal", para estabelecer que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos".