sábado, 23 de fevereiro de 2013

Movimentação PEC 300 no Congresso


  • PEC-00300/2008 - Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
 - 21/02/2013Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6807/2013, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 300/2008".