quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

Movimentação PEC 300 no Congresso Nacional

  • PEC-00300/2008 - Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
 - 26/02/2013Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6809/2013, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300 de 2008".