quinta-feira, 16 de maio de 2013

Movimentação PEC no Congresso

PEC-00300/2008 - Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.

- 15/05/2013

Apresentação do Requerimento n. 7789/2013, pelo Deputado Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), que: "Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos", alterando assim o § 9º do artigo 144 da Constituição Federal".